Curso de Direito Constitucional

Essa jurisprudência manteve-se à época em que o controle
de constitucionalidade tinha por titular único o Procurador-Geral
da República, que era livre para encaminhar, ou não, ao STF pedidos
de declaração de inconstitucionalidade de leis, com requerimento
de liminar. Na vigência da Constituição de 1988, mesmo
no âmbito do STF, suscita-se a dúvida sobre a atualidade dessa
jurisprudência, em face da possibilidade de o próprio governador
vir a provocar um juízo abstrato de constitucionalidade de uma lei
que entenda inválida, com chances de obter, prontamente, medida
cautelar.
Nesse contexto, é útil recordar que, depois da Emenda Constitucional
n. 16/65, que instituiu o controle abstrato de normas
entre nós, tendo o Procurador-Geral da República como agente
deflagrador do processo, o STF não admitiu que o Presidente da
República viesse a descumprir deliberadamente lei federal, por
entendê-la inconstitucional. Tendo presente que o cargo de
Procurador-Geral da República era, então, da confiança do titular
do Poder Executivo, o STF 54 , seguindo o raciocínio do Ministro
Victor Nunes, assentou:
“Se é conclusiva a decisão do Supremo Tribunal, o lógico é
que essa decisão seja provocada antes de se descumprir a lei. Anteriormente
à EC n. 16-65, não podíamos chegar a essa conclusão
por via interpretativa, porque não havia um meio processual singelo
e rápido que ensejasse o julgamento prévio do Supremo
Tribunal. Mas esse obstáculo está arredado, porque o meio processual
foi agora instituído no próprio texto da Constituição” 55 .
O relator do precedente abonou o argumento de que, “tendo
sido aberta essa via direta para uma pronta decisão do Supremo
Tribunal sobre uma lei que o Executivo tenha por inconstitucional,
já não se lhe pode reconhecer a prerrogativa de negar
cumprimento a essa lei, por autoridade própria, carregando ao
prejudicado o incômodo e o dispêndio de suscitar a manifestação
do Poder Judiciário” 56 .
Se, com o advento da representação por inconstitucionalidade,
a que o Presidente da República tinha fácil acesso, deixou-se
de reconhecer legitimidade ao repúdio extrajudicial de leis por inconstitucionalidade,
idênticos motivos devem conduzir a que se
recuse ao governador, hoje, a prerrogativa de repelir a execução
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