Curso de Direito Constitucional

Para Canotilho, o princípio da proibição de retrocesso social
formula-se assim: “o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado
e efetivado através de medidas legislativas deve considerarse
constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais
quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas
alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática
numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura e simples
desse núcleo essencial” 47 . O autor cita, como exemplo de inconstitucionalidade
resultante da violação do princípio da proibição
do retrocesso social, uma lei que alargue desproporcionalmente o
tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à
aposentadoria.
Esse princípio não tem aceitação universal na doutrina. Vieira
de Andrade e Afonso Vaz recusam que possa ser genericamente
acolhido, sustentando que o legislador goza de liberdade
conformativa desses direitos, podendo revê-los. A interpretação
da Constituição não poderia levar à destruição da autonomia do
legislador 48 .
Acentue-se que mesmo os que acolhem a tese da proibição
do retrocesso entendem que o princípio da proporcionalidade
pode inspirar uma nova regulação do direito fundamental, que não
destrua totalmente, sem alternativas, o direito antes positivado 49 .
Além de o legislador comum sujeitar-se aos direitos fundamentais,
também o poder de reforma da Constituição acha-se vinculado
aos direitos fundamentais, ao menos na medida em que o
art. 60, § 4º, da Carta veda emendas tendentes a abolir direitos e
garantias individuais.
Não há dúvida, portanto, de que os atos normativos do
Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas também
outros atos desse Poder, com eficácia externa — atos de
comissões parlamentares de inquérito, por exemplo —, não escapam
à sujeição aos direitos fundamentais. Registre-se, a
propósito, a jurisprudência com que o Supremo Tribunal Federal,
em sede de habeas corpus ou de mandado de segurança, vem delimitando
as deliberações de CPIs, em favor de postulados dos
direitos fundamentais 50 .
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5.5.2. Vinculação do Poder Executivo