Curso de Direito Constitucional

afirmando gradualmente — e em face das novas feições assumidas
pelo poder 30 . O fenômeno leva Bobbio a concluir que os
direitos não nascem todos de uma só vez, “nascem quando devem
ou podem nascer. Nascem quando o aumento do poder do homem
sobre o homem cria novas ameaças à liberdade do indivíduo ou
permite novos remédios para as suas indigências: ameaças que
são enfrentadas através de demandas de limitação de poder; remédios
que são providenciados através da exigência de que o mesmo
poder intervenha de modo protetor” 31 .
Ilustração de interesse prático acerca do aspecto da historicidade
dos direitos fundamentais é dada pela evolução que se observa
no direito a não receber pena de caráter perpétuo. Tanto a
Constituição atual como a anterior estabeleceram vedação à pena
de caráter perpétuo. Esse direito, que antes de 1988 se circunscrevia
à esfera das reprimendas penais, passou a ser também aplicável
a outras espécies de sanções. Em fins de 1998, o STF 32 ,
confirmando acórdão do STJ 33 , estendeu a garantia ao âmbito das
sanções administrativas 34 .
A confirmar o caráter histórico-evolutivo — e, portanto,
não necessariamente uniforme — da proteção aos direitos fundamentais,
nota-se, às vezes, descompasso na compreensão de um
mesmo direito diante de casos concretos diversos. Assim, não obstante
o entendimento do STF acima mencionado, a Corte durante
bom tempo continuou a admitir a extradição para o cumprimento
de penas de caráter perpétuo, jurisprudência somente revista em
2004 35 .
215/2051
5.3. Inalienabilidade/indisponibilidade
Inalienável é um direito ou uma coisa em relação a que estão
excluídos quaisquer atos de disposição, quer jurídica —
renúncia, compra-e-venda, doação —, quer material — destruição
material do bem. Isso significa que um direito inalienável não admite
que o seu titular o torne impossível de ser exercitado para si
mesmo, física ou juridicamente 36 . Nesse sentido, o direito à integridade
física é inalienável, o indivíduo não pode vender uma parte