Curso de Direito Constitucional

direitos fundamentais podem ser objeto de limitações, não sendo,
pois, absolutos. Tornou-se pacífico que os direitos fundamentais
podem sofrer limitações, quando enfrentam outros valores de ordem
constitucional, inclusive outros direitos fundamentais. Prieto
Sanchis noticia que a afirmação de que “não existem direitos ilimitados
se converteu quase em cláusula de estilo na jurisprudência
de todos os tribunais competentes em matéria de direitos humanos”
23 .
Igualmente no âmbito internacional, as declarações de
direitos humanos admitem expressamente limitações “que sejam
necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral
pública ou os direitos e liberdades fundamentais de outros” 24 .
A leitura da Constituição brasileira mostra que essas limitações
são, às vezes, expressamente previstas no Texto. Até o elementar
direito à vida tem limitação explícita no inciso XLVII, a,
do art. 5º, em que se contempla a pena de morte em caso de
guerra formalmente declarada 25 .
Não há, portanto, em princípio, que falar, entre nós, em
direitos absolutos. Tanto outros direitos fundamentais como outros
valores com sede constitucional podem limitá-los 26 .
214/2051
5.2. Historicidade
Se os direitos fundamentais não são, em princípio, absolutos,
não podem pretender valia unívoca de conteúdo a todo
tempo e em todo lugar. Por isso, afirma-se que os direitos fundamentais
são um conjunto de faculdades e instituições que somente
faz sentido num determinado contexto histórico 27 . O recurso à
História mostra-se indispensável para que, à vista da gênese e do
desenvolvimento dos direitos fundamentais, cada um deles se
torne mais bem compreendido 28 .
O caráter da historicidade, ainda, explica que os direitos
possam ser proclamados em certa época, desaparecendo em outras,
ou que se modifiquem no tempo. Revela-se, desse modo, a índole
evolutiva dos direitos fundamentais 29 . Essa evolução é impulsionada
pelas lutas em defesa de novas liberdades em face de
poderes antigos — já que os direitos fundamentais costumam ir-se