Curso de Direito Constitucional

Não é raro ouvir que os direitos fundamentais são universais
e absolutos.
O traço da universalidade deve ser compreendido em
termos.
Não é impróprio afirmar que todas as pessoas são titulares
de direitos fundamentais e que a qualidade de ser humano constitui
condição suficiente para a titularidade de tantos desses
direitos. Alguns direitos fundamentais específicos, porém, não se
ligam a toda e qualquer pessoa. Na lista brasileira dos direitos
fundamentais, há direitos de todos os homens — como o direito à
vida —, mas há também posições que não interessam a todos os
indivíduos, referindo-se apenas a alguns — aos trabalhadores, por
exemplo.
Isso significa que o constituinte “também quis privilegiar
certos bens que vêm satisfazer necessidades do homem histórico,
isto é, de alguns homens na sua específica posição social. A fundamentalização
desses direitos implica reconhecer que determinados
objetivos vitais de algumas pessoas têm tanta importância
como os objetivos básicos do conjunto dos indivíduos” 22 .
De outro lado, não é exato falar sempre em universalidade,
quanto ao polo passivo das relações jurídicas que se desenrolam
em torno de um direito fundamental. Há casos em que se discute o
delicado problema de saber se os direitos fundamentais têm por
obrigados não só os Poderes Públicos como também os particulares;
em outros casos, há direitos que, por sua natureza, apenas
podem ter por obrigado o Estado (v. g., o direito de petição aos
órgãos públicos).
Pode-se ouvir, ainda, que os direitos fundamentais são absolutos,
no sentido de se situarem no patamar máximo de hierarquia
jurídica e de não tolerarem restrição. Tal ideia tem premissa
no pressuposto jusnaturalista de que o Estado existe para proteger
direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade, que, de
outro modo, estariam ameaçados. Se é assim, todo poder aparece
limitado por esses direitos e nenhum objetivo estatal ou social teria
como prevalecer sobre eles. Os direitos fundamentais gozariam
de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo.
Essa assertiva esbarra em dificuldades para ser aceita.
Tornou-se voz corrente na nossa família do Direito admitir que os
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