Curso de Direito Constitucional

interpretação conforme a Constituição da Emenda Constitucional
n. 52/2006 19 .
Os julgados deixam ver que o STF é sensível à
identificação de normas de direito fundamental fora do catálogo
específico, a partir do exame da existência de um especial vínculo
— que pode ser evidenciado por considerações de ordem histórica
— do bem jurídico protegido com alguns dos valores essenciais
ao resguardo da dignidade humana enumerados no caput do art.
5º da Carta (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade)
20 .
212/2051
5. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Se a tarefa de conceituar os direitos fundamentais enfrenta
algumas dificuldades, fixar-lhes características que sejam sempre
válidas em todo lugar também é mister complexo, se é que
possível.
No interior dos Estados democráticos, o modo como são
tratados os direitos fundamentais varia. Konrad Hesse lembra que
“as soluções oscilam desde a regulação por um catálogo minucioso
de direitos fundamentais na Constituição (como acontece na
Alemanha), ou remeter-se a uma declaração histórica de direitos
humanos (como na França)(...). Da mesma maneira é diferente o
desenvolvimento concreto dos direitos fundamentais, na medida
em que vinculam o legislador ou a fiscalização judicial para
garantir a sua observância”. Daí a conclusão de que “a validez
universal dos direitos fundamentais não supõe uniformidade. A
razão é bem conhecida: o conteúdo concreto e a significação dos
direitos fundamentais para um Estado dependem de numerosos
fatores extrajurídicos, especialmente das peculiaridades, da cultura
e da história dos povos” 21 .
Isso tudo não obstante, é dado indicar características que
lhes são associadas com mais frequência.
5.1. Direitos universais e absolutos