Curso de Direito Constitucional

com a vida, a dignidade, a liberdade, a igualdade e a participação
política e, por conseguinte, somente estaremos em presença de um
direito fundamental quando se possa razoavelmente sustentar que
o direito ou instituição serve a algum desses valores” 14 . A concepção
não se arreda daquela que postula que os direitos fundamentais
têm que ver com valores próprios da dignidade humana;
apenas parece indicar que a História liga a esse princípio os bens
referidos pelo autor espanhol (vida, liberdade, igualdade, participação
política).
Igualmente nessa linha, a conceituação que se recolhe em
José Afonso da Silva, para quem os direitos fundamentais designam,
“no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições
que o [ordenamento jurídico] concretiza em garantia de uma
convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No
qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de
situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza,
não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive” 15 .
Do acervo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
colhem-se precedentes em que a conceituação material de direito
fundamental mostrava-se relevante para a solução de ação direta
de inconstitucionalidade. Na ADI-MC 939 16 , o Supremo entendeu
que o princípio da anterioridade, ligado ao poder de tributar, embora
constando em lugar outro que o catálogo do art. 5º da Constituição,
consubstancia um direito fundamental (uma garantia individual),
sendo, por isso, cláusula pétrea — conclusão decisiva
para a declaração de inconstitucionalidade de emenda à Constituição
que excepcionava esse princípio no caso do Imposto Provisório
sobre Movimentação Financeira.
No precedente, o STF não chegou a se ocupar de definir um
conceito material de direito fundamental, mas se referiu ao
critério histórico — louvando-se na tradição de se considerar o
princípio da anterioridade como direito fundamental 17 — e aludiu
à circunstância de o princípio vincular-se a outro, de induvidosa
fundamentalidade, relativo à segurança jurídica 18 . A proximidade
com a ideia de segurança jurídica também exerceu papel decisivo
para que o STF visse na norma que disciplina a aplicação de leis
eleitorais no tempo uma cláusula pétrea, motivando uma
211/2051