Curso de Direito Constitucional

tentativa de entrelaçar o princípio da dignidade humana na
natureza dos direitos fundamentais. Essa concepção, segundo o
professor de Coimbra, “expulsa do catálogo material dos direitos
todos aqueles que não tenham um radical subjetivo, isto é, não
pressuponham a ideia-princípio da dignidade da pessoa humana.
O resultado a que chega é um exemplo típico de uma teoria de
direitos fundamentais não constitucionalmente adequada” 11 . A inadequação
estaria em que a Constituição portuguesa — como a
brasileira — também consagra direitos fundamentais de pessoas
coletivas, a denotar que a proximidade com a ideia de dignidade
humana não seria sempre um vetor suficiente para definir os
direitos fundamentais 12 .
Não obstante a inevitável subjetividade envolvida nas tentativas
de discernir a nota de fundamentalidade em um direito, e
embora haja direitos formalmente incluídos na classe dos direitos
fundamentais que não apresentam ligação direta e imediata com o
princípio da dignidade humana, é esse princípio que inspira os
típicos direitos fundamentais, atendendo à exigência do respeito à
vida, à liberdade, à integridade física e íntima de cada ser humano,
ao postulado da igualdade em dignidade de todos os homens
e à segurança. É o princípio da dignidade humana que demanda
fórmulas de limitação do poder, prevenindo o arbítrio e a
injustiça. Nessa medida, há de se convir em que “os direitos fundamentais,
ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações
das exigências do princípio da dignidade da pessoa
humana” 13 .
Os direitos e garantias fundamentais, em sentido material,
são, pois, pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem
a partir da perspectiva do valor da dignidade humana.
O problema persiste, porém, quanto a discernir que pretensões
podem ser capituladas como exigências desse valor. E
aqui, em certos casos, a subjetividade do intérprete interfere decisivamente,
mesmo que condicionada à opinião predominante, informada
pelas circunstâncias sociais e culturais do momento
considerado.
Prieto Sanchis sugere que se procure tornar mais objetiva a
pesquisa, privilegiando-se a compreensão histórica dos direitos.
“Historicamente — advoga —, os direitos humanos têm a ver
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