Curso de Direito Constitucional

Virgínia (1776), quando se dá a positivação dos direitos tidos
como inerentes ao homem, até ali mais afeiçoados a reivindicações
políticas e filosóficas do que a normas jurídicas obrigatórias,
exigíveis judicialmente.
Norberto Bobbio, que não se distancia dessa visão, ensina
que os direitos do homem ganham relevo quando se desloca do
Estado para os indivíduos a primazia na relação que os põe em
contato. Diz o autor que “a afirmação dos direitos do homem deriva
de uma radical inversão de perspectiva, característica da
formação do Estado moderno, na representação da relação política,
ou seja, na relação Estado/cidadão ou soberano/súditos: relação
que é encarada, cada vez mais, do ponto de vista dos direitos
dos cidadãos não mais súditos, e não do ponto de vista dos
direitos do soberano, em correspondência com a visão individualista
da sociedade (...) no início da idade moderna” 3 .
Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo
realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre
Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro,
direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que
o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de
melhor cuidar das necessidades dos cidadãos.
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2.1. Gerações de direitos fundamentais
Outra perspectiva histórica situa a evolução dos direitos
fundamentais em três gerações. A primeira delas abrange os
direitos referidos nas Revoluções americana e francesa. São os
primeiros a ser positivados, daí serem ditos de primeira geração.
Pretendia-se, sobretudo, fixar uma esfera de autonomia pessoal
refratária às expansões do Poder. Daí esses direitos traduzirem-se
em postulados de abstenção dos governantes, criando obrigações
de não fazer, de não intervir sobre aspectos da vida pessoal de
cada indivíduo. São considerados indispensáveis a todos os homens,
ostentando, pois, pretensão universalista 4 . Referem-se a
liberdades individuais, como a de consciência, de reunião e, à inviolabilidade
de domicílio. São direitos em que não desponta a
preocupação com desigualdades sociais. O paradigma de titular
desses direitos é o homem individualmente considerado. Por isso,