Curso de Direito Constitucional

dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança”. Esse
objetivo há de erigir-se como o pilar ético-jurídico-político da
própria compreensão da Constituição. O domínio das considerações
técnicas que os direitos fundamentais suscitam, por isso, é
indispensável para a interpretação constitucional. Nas próximas
páginas, vamos tratar de alguns tópicos relevantes para que se
possa extrair dos direitos fundamentais o que eles são vocacionados
a oferecer.
204/2051
2. HISTÓRICO
A sedimentação dos direitos fundamentais como normas
obrigatórias é resultado de maturação histórica, o que também
permite compreender que os direitos fundamentais não sejam
sempre os mesmos em todas as épocas, não correspondendo, além
disso, invariavelmente, na sua formulação, a imperativos de coerência
lógica.
O cristianismo marca impulso relevante para o acolhimento
da ideia de uma dignidade única do homem, a ensejar uma proteção
especial. O ensinamento de que o homem é criado à imagem
e semelhança de Deus e a ideia de que Deus assumiu a condição
humana para redimi-la imprimem à natureza humana alto
valor intrínseco, que deve nortear a elaboração do próprio direito
positivo 1 .
Nos séculos XVII e XVIII, as teorias contratualistas vêm
enfatizar a submissão da autoridade política à primazia que se atribui
ao indivíduo sobre o Estado. A defesa de que certo número
de direitos preexistem ao próprio Estado, por resultarem da
natureza humana, desvenda característica crucial do Estado, que
lhe empresta legitimação — o Estado serve aos cidadãos, é instituição
concatenada para lhes garantir os direitos básicos.
Essas ideias tiveram decisiva influência sobre a Declaração
de Direitos de Virgínia, de 1776 2 , e sobre a Declaração francesa,
de 1789. Talvez, por isso, com maior frequência, situa-se o ponto
fulcral do desenvolvimento dos direitos fundamentais na segunda
metade do século XVIII, sobretudo com o Bill of Rights de