Curso de Direito Constitucional

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HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 1º-9-2006. Ali, decidiu-se, revertendo jurisprudência anterior, que a proibição em abstrato da progressão no regime de cumprimento de pena fere a Constituição. A questão foi analisada como hipótese de mutação constitucional, conforme se observa do minucioso e pornenorizado voto vogal do Ministro Gilmar Mendes. 202/2051
Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I — DIREITOS FUNDAMENTAIS — TÓPICOS DE TEORIA GERAL PAULO GUSTAVO GONET BRANCO 1. INTRODUÇÃO O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. Correm paralelos no tempo o reconhecimento da Constituição como norma suprema do ordenamento jurídico e a percepção de que os valores mais caros da existência humana merecem estar resguardados em documento jurídico com força vinculativa máxima, indene às maiorias ocasionais formadas na efervescência de momentos adversos ao respeito devido ao homem. A relevância da proclamação dos direitos fundamentais entre nós pode ser sentida pela leitura do Preâmbulo da atual Constituição. Ali se proclama que a Assembleia Constituinte teve como inspiração básica dos seus trabalhos o propósito de “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
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3.4. Proibição de restrições ca
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4. Direito adquirido e instituto ju
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2.6.4. Conformação e limitação
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9.2.2.1. Considerações preliminar
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1. Direitos sociais 1.1. Considera
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1. Introdução 2. Âmbito de prote
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1. Considerações preliminares 2.
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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encontra a “primeira grande ideia
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(...) Podemos, pois, afirmar que a
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eação que motivaram. No “Contra
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dá a conhecer por meio do corpo le
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A supremacia do Parlamento não era
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viram como resultado de um parlamen
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companhia de juízes estaduais, jul
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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42 Valdés, El valor, cit., p. 116-
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II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
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Decerto que essa realidade que nos
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pelo poder constituinte originário
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costume como fonte de um sistema qu
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termos expressos da Constituição
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evogadas ou modificadas por outro d
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expressar um sistema de dogmas pol
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Essa disjunção de modelos de Cons
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V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
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A compreensão de que as normas inf
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A liberdade do legislador na escolh
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normas programáticas, como informa
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da importância da norma para o con
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indagação sobre quão importante
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deixar espaço para o desenvolvimen
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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Quando o Poder Constituinte Origin
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José Wilson Ferreira Sobrinho. Pod
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Acresce que a Constituição está
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em conta a sua finalidade determina
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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possa produzir efeito. Assim, por e
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ção, exigindo portanto que se des
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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1 Jorge Miranda, Teoria do Estado,
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não consiste em reformular o direi
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concebidos consistia, exatamente, e
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jurídica integral e gratuita aos q
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intraduzível intuição sobre o se
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A teoria da eficácia indireta ou m
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Judiciário (eis o direito fundamen
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crer. Já a revelação de dados í
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ecusado a retirar uma amostra de sa
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de um preceito jusfundamental se in
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direitos pressupõem uma reserva de
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271/2051 disciplina 201 . A liberda
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Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 re
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40 Los derechos, in Derechos humano
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eprodução da imagem e da voz huma
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puder resultar nulificação ou, at
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143 Nesse sentido, Pontes de Mirand
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que as Constituições inspiradas e
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175 Cf. Vieira de Andrade, Os direi
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La limitación, cit., p. 175-176. D
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Certos direitos individuais, como o
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Além do princípio geral de reserv
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É que as normas legais relativas a
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Assim, não se assegura a inviolabi
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Controverte-se na doutrina sobre se
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(...) 6º A inviolabilidade do domi
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muitos casos, sobre o estabelecimen
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ens ser, nos termos da lei, estendi
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Por derradeiro, a autorização par
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ou, no caso, de investigações rel
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Pode-se afirmar, pois, que ao const
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possibilidade de abusos no estabele
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turno, a proteção do núcleo esse
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Por seu turno, a opção pela teori
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Que adiantaria afirmar ‘livre’
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particularidades de cada indivíduo
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elações entre União e Estados ou
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2º na suspensão do emprego em ati
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Embora a questão em apreço se res
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(...) cinge-se a isto: saber se há
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3.3.3. Elementos do princípio da p
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a necessidade de sua utilização (
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método de amostragem, são levadas
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proporcionalidade. Significa dizer
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inclusive sob o prisma da razoabili
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de pressupostos formais, muito serv
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343/2051 individual 165 . Em se tra
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se faça transfusão de sangue em u
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— mostram-se admissíveis apenas
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conformidade com os ditames da just
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eal. A Lei n. 8.069/90 veda qualque
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Nesse passo, é interessante o regi
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‘simples espetadela’, a que alu
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Hospital Regional da Asa Norte, qua
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pactuar, ‘ad referendum do Congre
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fixando-se que os homens públicos
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como o direito amplo de liberdade,
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Segundo a lei de ponderação, esta
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Oberverwaltungsgerichts, 1925, p. 1
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106 Schlink, Der Grundsatz der Verh
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139 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Al
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191 Cf. BVerfGE, 30, 173 (195); BVe
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econhecimento de que deve ser prote
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opções de comportamento sexual, n
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conteúdo, conforme a maior ou meno
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A vida humana — como valor centra
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5 Charles J. Reid Jr. “Children a
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um indivíduo. Trata-se, portanto,
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pensamento, sendo vedado o anonimat
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se justifica pela natureza do traba
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sociedade. Por vezes, um comportame
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intimidade, a vida privada, a honra
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A lei que, pretextando um objetivo
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integrante” 30 . Argumenta-se que
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emissoras de rádio e televisão es
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do Direito deixar o cidadão desamp
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O conceito é abrangente e, de fato
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O direito à privacidade, em sentid
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necessárias para proteger a saúde
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sobre os dados pertinentes não há
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Se os titulares da liberdade estive
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A liberdade de reunião pode ser vi
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O aviso prévio, afinal, enseja que
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XVIII — a criação de associaç
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A garantia constitucional, de outra
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3.2.7. Entidades associativas e rep
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constitucional acolhe, mesmo, expre
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A liberdade religiosa consiste na l
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uscava legitimar-se na necessidade
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apenas da cintura para cima, viu es
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95 É o que reconhecem Canotilho e
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117 Juan Gavara de Cara, El sistema
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associações, conforme a sua final
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177 A propósito, Navarro-Valls e M
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197 Trata-se da dimensão objetiva
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De resto, essa orientação corresp
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No Brasil, o tema, em geral, sobre
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Ampliou-se, assim, o âmbito de pro
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procurador devidamente qualificado
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conteúdo institucional da garantia
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essas posições patrimoniais há d
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Entende, portanto, a Corte Constitu
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Numa tentativa de conceituação, a
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da ação de indenização por desa
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propriedade. Daí anotar Hely Lopes
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“Como dissemos inicialmente, nós
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A doutrina portuguesa moderna tamb
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Esse entendimento foi acolhido pelo
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O Supremo Tribunal Federal tem ente
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acabado. Ofensa ao princípio inscr
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A ideia de segurança jurídica tor
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Escreve com acerto José Frederico
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RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão,
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V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
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Tem-se aqui, pois, de forma clara e
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2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
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destes”. Diferentemente da hipót
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Não é outra a avaliação do tema
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prática de crime de corrupção pa
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É pacífica a jurisprudência do S
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3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
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A decisão de pronúncia deve, port
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“De outro lado, se se impõe a ga
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Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
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parlamentar de perda de mandato, n
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Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
Page 669 and 670:
Entende-se que o juiz natural é aq
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competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
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“Não contesto que a prerrogativa
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preservar-se a observância do prin
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de 1937 não fez referência ao jú
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Tendo em vista a prerrogativa de fo
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A Constituição de 1988 contém um
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Em muitos casos, a eleição da for
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6.2.1. Considerações gerais A Con
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Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
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constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
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Digno de indagação, igualmente,
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O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
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Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
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“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
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Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
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próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
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vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
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concorrência do pressuposto de mé
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“(...) É sabido que a nossa Cons
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O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
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direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
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supremo do cidadão — é absoluta
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de obter a prisão do eventual auto
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Parece evidente que a adoção de u
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direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
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O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
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letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
Page 767 and 768:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
Page 781 and 782:
O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
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pacientes, no julgamento da ADI n.
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cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
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—, que a persistência planetári
Page 793 and 794:
esolver lo que considera más conve
Page 795 and 796:
9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
Page 797 and 798:
Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
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empresta a forma de instituto a ser
Page 807 and 808:
adequação (Geeingnetheit), necess
Page 809 and 810:
sempre se ressarcir, jamais perdend
Page 811 and 812:
Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
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que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
Page 821 and 822:
quatro disposições que sinalizam
Page 823 and 824:
humanos em que o Brasil seja parte
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“Certo, com o alinhar-me ao conse
Page 827 and 828:
chegou a considerar o ato internaci
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consagradas na Constituição (Rev.
Page 831 and 832:
Tendo em vista o caráter supralega
Page 833 and 834:
1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
Page 835 and 836:
estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
Page 867 and 868:
“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
Page 871 and 872:
preso em flagrante por tráfico de
Page 873 and 874:
de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
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diferenciou o regime constitucional
Page 885 and 886:
prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
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XXXVII), das garantias processuais-
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(Übermassverbote) mas também a pr
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europeia, a Carta de 1934 trazia um
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X — proteção do salário na for
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inconstitucional) e/ou direito subj
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A Constituição de 1988 é a prime
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Tais políticas visam à redução
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VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
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O art. 199, CF, que estabelece as c
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de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
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qualificadas como Organização Soc
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Quanto aos mecanismos de controle s
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No Estado de São Paulo, por exempl
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de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924:
em público e privado, deve ser sub
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Configurada tal situação, faz-se
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atualmente, com os próprios usuár
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DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932:
especialmente em casos relativos à
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foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936:
Ao decidir e fixar critérios, o Tr
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2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940:
LOAS, e seu financiamento é realiz
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Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944:
Há que se levar em conta, seguindo
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individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
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74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
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Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
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A Constituição proíbe que se est
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O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
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Da mesma forma, tem-se como inadmis
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precedentes históricos relevantes
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permanente ou que postulam um visto
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especialmente à interpretação co
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1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
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exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
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Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
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991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
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na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
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1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
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a vida pregressa do candidato, e a
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3.1. Perda de direitos políticos 1
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para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
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uma opção. Sem ela não há que f
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A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
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1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
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efere ao processo eleitoral, e deve
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para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088:
Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
Page 1179 and 1180:
protegida — e não em face dos ca
Page 1181 and 1182:
econhecimento do dever de indenizar
Page 1183 and 1184:
não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
Page 1189 and 1190:
1189/2051 maioria de votos” 12 .
Page 1191 and 1192:
acontece na área da sua competênc
Page 1193 and 1194:
1193/2051 as Câmaras de Vereadores
Page 1195 and 1196:
Por outro lado, no exame da vincula
Page 1197 and 1198:
O STF, porém, já o dirimiu, embor
Page 1199 and 1200:
Já se traçou um paralelo do intim
Page 1201 and 1202:
consiste na faculdade de o interrog
Page 1203 and 1204:
a CPI não pode investigar decisõe
Page 1205 and 1206:
A interceptação de comunicação
Page 1207 and 1208:
equeridos. O STF assegurou que os a
Page 1209 and 1210:
A iniciativa é dita comum (ou conc
Page 1211 and 1212:
Territórios; que cuidem dos servid
Page 1213 and 1214:
Se a matéria é da iniciativa excl
Page 1215 and 1216:
O veto pode alcançar partes divers
Page 1217 and 1218:
O Presidente da República não fic
Page 1219 and 1220:
5.3.1. Notícia de história A medi
Page 1221 and 1222:
Em resumo, as medidas provisórias
Page 1223 and 1224:
A Emenda de 2001, ainda, acrescento
Page 1225 and 1226:
imprevisibilidade ou pela urgência
Page 1227 and 1228:
1227/2051 Distanciou-se, porém, da
Page 1229 and 1230:
6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
Page 1231 and 1232:
6.2. Aprovação total da medida pr
Page 1233 and 1234:
República e publicará o ato decla
Page 1235 and 1236:
Judiciário declará-los inconstitu
Page 1237 and 1238:
exploração e concessão dos servi
Page 1239 and 1240:
legislatura seguinte. Não se admit
Page 1241 and 1242:
O STF também já decidiu que a inf
Page 1243 and 1244:
administrativos, tem competência,
Page 1245 and 1246:
44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
Page 1247 and 1248:
74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
Page 1249 and 1250:
antecipação dos efeitos de revis
Page 1251 and 1252:
julgado, quanto a uma delas — a c
Page 1253 and 1254:
No caso, projeto análogo havia sid
Page 1255 and 1256:
egime de prazos no mínimo tão rig
Page 1257 and 1258:
177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
Page 1259 and 1260:
multiplicação de tarefas que o Es
Page 1261 and 1262:
d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
Page 1265 and 1266:
normalidade institucional e também
Page 1267 and 1268:
A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
Page 1277 and 1278:
situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
Page 1281 and 1282:
do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
Page 1287 and 1288:
À comissão processante compete re
Page 1289 and 1290:
A Constituição concebeu como elev
Page 1291 and 1292:
13 Fábio Koifman (org.), President
Page 1293 and 1294:
38 Carlos Maximiliano, Comentários
Page 1295 and 1296:
propositura de ação direta de inc
Page 1297 and 1298:
III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
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1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
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entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
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O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
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1349/2051 O tema assumiu relevânci
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À semelhança do que ocorre com o
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o procedimento sumaríssimo no proc
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O Tribunal Superior Eleitoral comp
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i) a ação rescisória, nos casos
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Sob o regime militar (1964-1985), a
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c) as causas fundadas em tratado ou
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crimes contra a segurança nacional
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c) os mandados de segurança e os h
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de inconstitucionalidade) e a açã
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4.2. Considerações preliminares a
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egulamentares, no âmbito de sua co
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A Corte assentou, ainda, que, após
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Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
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62/2009, que acrescentou o art. 97
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Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
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64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
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75 No julgamento do RC 1.468 o STF
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92 O recurso extraordinário, assim
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§ 2º Negada a existência de repe
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114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
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Súmula Vinculante 22 — “A Just
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Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
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23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
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241 (redação original) do Estatut
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§ 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
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constitucionalmente tutelado, por c
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Procuradores do Estado. (...)” (A
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Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
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A Constituição escrita não se li
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contrariarem a Constituição dos E
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Constituição, referindo-se, propr
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emenda constitucional lesiva às cl
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a judicial review americana consagr
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sociedade e era contrário ao princ
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possibilidades de concretização d
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semelhança com o processo de contr
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casos, viciado é o ato nos seus pr
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É possível que o vício de incons
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cuida, porém, de contradição ent
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Como se vê, a questão transcende
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ocorrerá revogação, dado que, po
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Assim, também, o advento da Consti
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fáticas, configurando o processo d
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declaração de inconstitucionalida
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Verfassungswidrigkeit) não no sent
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ainda, que “no campo das ações
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Esse status peculiar torna a Assemb
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21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
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constitucionais, disponível em: ht
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Zagrebelski, La giustizia costituzi
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97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
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Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
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Verfassungsordnung. Mit dieser beso
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direta de inconstitucionalidade, co
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causas, de direito e equidade, que
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Senado um poder excessivo, que acab
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É bem verdade que o novo instituto
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Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
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o caráter excepcional desse instru
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por essa medida. Ao anotar-se a con
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Em 1970, o MDB, único partido da o
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7.2. O caráter dúplice ou ambival
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instaurassem sobre a legitimidade d
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A identificação da natureza dúpl
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local contestado em face da Constit
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As decisões pela inexistência da
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A grande mudança vai-se verificar
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O pedido de declaração de inconst
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8.3. Desenvolvimento da arguição
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atribuições do STF, resolveu-se,
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formulada na Lei n. 9.882/99, poder
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continuam em aberto, ou parecem nã
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18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
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57 O Professor Haroldo Valladão ex
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— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
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94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
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como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
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contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
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Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
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de iluminação pública instituíd
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vezes, reclamo por solução geral.
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dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
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constitucionalidade das leis na mod
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haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
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observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
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22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
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8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
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77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
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constitutional limitations: wich re
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se submeter qualquer questão const
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se examine, em cada caso, a legitim
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(FENACA). Por oito votos a dois, o
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Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
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eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
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5. Regimentos internos dos tribunai
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1603/2051 natureza — Salvo quando
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Por derradeiro, cumpre observar que
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A jurisprudência do STF considera
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internacionais e a Lei Fundamental
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parâmetros estadual e federal de c
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de controle abstrato por impossibil
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da jurisdição constitucional de o
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inconstitucionalidade seja subsidia
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Hoje, entretanto, não há como neg
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Destaque-se que, existindo duas aç
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13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
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42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
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in Direitos fundamentais e controle
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14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
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e direitos de natureza financeira,
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controvérsias sobre a legitimidade
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decisão tomada por segmentos expre
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cautelar, poderá haver decisão so
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5.3. Intervenção de terceiros e a
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matéria ou circunstância de fato
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excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
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O Professor Celso Bastos elaborou o
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O Ministro Néri da Silveira, na se
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decidir a espécie à vista do que
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Como se pode ver, o novo instituto
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elevação dos vencimentos de profe
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ameaçadas de lesão por ato do Pod
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a presunção de constitucionalidad
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controvérsia constitucional releva
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expressamente no texto legal, ou qu
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ecomendar uma leitura compreensiva
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a dispositivos constitucionais, cab
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— pode constituir uma questão pr
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Se entendermos que o efeito vincula
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decretos de órgãos do Executivo f
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legitimidade verificada em face da
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da arguição de descumprimento —
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Sustentava o arguente que, embora a
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institucional, a questão merece re
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Duas razões, ligadas à legitimida
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É possível que a ADPF possa cumpr
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Daí afirmar-se, correntemente, que
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ampliada a outros casos pelo Suprem
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estringir, eficazmente, o âmbito d
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5.1. Requisitos da petição inicia
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Havendo pedido de liminar, poderá
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6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
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Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
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7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
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1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
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seleção qualificada das questões
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objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
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VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
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legislativa e, de outro, na convic
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incorporada à lei que disciplina o
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2.2. Legitimação para agir 1725/2
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tipicamente administrativa que pude
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inclusive no que concerne a prazos
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inadimplemento do dever constitucio
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de papel destinado à impressão de
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Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
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os elementos mínimos que assegurem
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desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
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Cumpre observar que a cláusula de
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A Lei n. 12.063/2009 previu express
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não se compatibiliza com os princ
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inconstitucional não produz maiore
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a ser estipulado excepcionalmente p
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condições de validade que devem s
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importa, também no Direito brasile
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15 O art. 13, § 2º, da Constitui
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gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
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possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
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No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
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A esse respeito, em apêndice ao me
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outorga ao legislador qualquer pode
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certificando [así] la quiebra del
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convencido de que não se está a a
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devem continuar trabalhando durante
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2 José Afonso da Silva, Curso de d
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IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
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constitucional, consistente no juí
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constituinte usou da palavra ato
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dispositivo, concebida de forma con
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Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
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ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
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Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
Page 1809 and 1810:
8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
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33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814:
X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
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casos em que constatada a inobserv
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inconstitucionalidade parcial, deci
Page 1819 and 1820:
irretroatividade com relação à e
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suscitando-se a indagação sobre o
Page 1823 and 1824:
expressas na parte dispositiva da d
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Constituição milita também a pre
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A doutrina italiana considera manip
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a revisão. O Supremo Tribunal, por
Page 1831 and 1832:
capacidade postulatória, para a im
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trânsito em julgado da decisão (R
Page 1835 and 1836:
A equiparação dos efeitos das dec
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questão em aberto de forma conscie
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A decisão proferida no processo de
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elacionadas com a superação desse
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a) declarar a inconstitucionalidade
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(Constituição, art. 282, n. 4), o
Page 1847 and 1848:
aquelas situações que estejam pen
Page 1849 and 1850:
4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
Page 1851 and 1852:
41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
Page 1853 and 1854:
70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
Page 1855 and 1856:
XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
Page 1857 and 1858:
Orgânica da Corte Constitucional f
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submissão de lei que teve a sua co
Page 1861 and 1862:
ação direta de inconstitucionalid
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Também o STF tem entendido que a d
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abrange também as considerações
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de recurso constitucional (Verfassu
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A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
Page 1871 and 1872:
7.4. Efeito vinculante da decisão
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Na primeira hipótese, não se afig
Page 1875 and 1876:
em ação direta de inconstituciona
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110, 1969), medida de Direito Proce
Page 1879 and 1880:
de flagrante descumprimento de deci
Page 1881 and 1882:
O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
Page 1885 and 1886:
8.3. Decisão em arguição de desc
Page 1887 and 1888:
Em sessão de julgamento realizada
Page 1889 and 1890:
Das decisões adotadas pelo relator
Page 1891 and 1892:
17 O STF reconhece expressamente a
Page 1893 and 1894:
40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
Page 1895 and 1896:
76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
Page 1897 and 1898:
Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
Page 1989 and 1990:
Referências AARNIO, Aulis. Derecho
Page 1991 and 1992:
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O
Page 1993 and 1994:
______. Poder regulamentar do Execu
Page 1995 and 1996:
BARROS, Suzana de Toledo. O princí
Page 1997 and 1998:
______. O controle jurisdicional da
Page 1999 and 2000:
______. El Estado. Madrid: Seminari
Page 2001 and 2002:
______. Juízes legisladores? Porto
Page 2003 and 2004:
______. Konrad Hesse/Peter Häberle
Page 2005 and 2006:
______. Principios generales del de
Page 2007 and 2008:
EHMKE, Horst. Prinzipien der Verfas
Page 2009 and 2010:
______. Processos informais de muda
Page 2011 and 2012:
FRONTINI, Paulo Salvador. Ministér
Page 2013 and 2014:
GRIMM, Dieter. Politische Parteien.
Page 2015 and 2016:
______. Supreme Court und Politik i
Page 2017 and 2018:
ITURRAL DE SESMA, Victoria. El prec
Page 2019 and 2020:
KOCH, Harald. Prozessführung im ö
Page 2021 and 2022:
______. Grundrechtlicher Schutzbere
Page 2023 and 2024:
MACHADO NETO, A. L. Problemas filos
Page 2025 and 2026:
______. La ideología alemana. In:
Page 2027 and 2028:
fundamentais e controle de constitu
Page 2029 and 2030:
______. Direito constitucional. Sã
Page 2031 and 2032:
O’BRIEN, David. The Supreme Court
Page 2033 and 2034:
______. Verfassungsprozessßrecht:
Page 2035 and 2036:
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. P
Page 2037 and 2038:
RIBEIRO, Fávila. A intervenção f
Page 2039 and 2040:
SALAVERRIA, Juan Igartua. Márgenes
Page 2041 and 2042:
SCHMIDT-BLEIBTREU. In: Maunz el al.
Page 2043 and 2044:
______. Partidos políticos e siste
Page 2045 and 2046:
TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
Page 2047 and 2048:
VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
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