Curso de Direito Constitucional

Recommendations

Info

LASSALLE, Fernando. A essência da Constituição. Tradução de Walter Stönner. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1988. LA VEGA, Augusto Martín de. La sentencia constitucional en Italia. Madrid: [s. n.], 2003. LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto. São Paulo: Alfa- Omega, 1975. ______. Delegações legislativas. In: Arquivos do Ministério da Justiça, n. 20. ______. Leis complementares da Constituição. RDA, v. 7. ______. Passado e futuro da Súmula do STF. In: Problemas de direito público e outros problemas. Brasília: Ministério da Justiça, 1997. v. 2. ______. Problemas de direito público e outros problemas. In: Arquivos do Ministério da Justiça, Brasília, v. 2, 1997. ______. Representação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: um aspecto inexplorado. RDP, v. 53-54. LECHNER, Hans. Zur Zulässigkeit der Verfassungsbeschwerde gegen Unterlassungen des Gesetzgebers. NJW, 1955. LEFEBVRE, Henri. Lógica formal, lógica dialética. Madrid: Siglo XXI, 1970. LEGAZ Y LACAMBRA, Luis. El Estado de Derecho en la actualidad. Madrid: Reus, 1934. LEIBHOLZ, Gerhard. Verfassungsrechtliche Stellung und innere Ordnung der Parteien. DJT, p. C. 2. ______. Verfassungstaat-Verfassungsrecht. Stuttgart: [s. n.], 1973. LEME, Ernesto. A intervenção federal nos Estados. 2. ed. São Paulo: [s. n.], 1930. LEMOS, Renato (Org.). Justiça fardada: o general Peri Bevilaqua no Superior Tribunal Militar (1965-1969). Rio de Janeiro: Bom Texto, 2004. LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da Constituição do Estado-membro. São Paulo: Saraiva, 2007. LERCHE, Peter. Das Bundesverfassungsgericht und die Verfassungsdirektiven. Zu den “nicht erfulten Gesetzgebungsauftragen. AöR, 90 (1965). 2020/2051
______. Grundrechtlicher Schutzbereich, Grundrechtsprägung und Grundrechtseingriff. In: ISENSEE/KIRCHHOFF. Handbuch des Staatsrechts. Berlin: [s. n.], v. 5. ______. Ubermass und Verfassungsrecht. Berlin: [s. n.], 1961. LEROY, Paul. L’organisation constitutionelle et les crises. Paris: LGDJ, 1966. LEVI, Edwar H. Introducción al razonamiento jurídico. 2. ed., Buenos Aires: Ed. Universitaria, 1971. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. Rio de Janeiro: Forense, 1984. LIMA, Alcides de Mendonça. Competência para declarar a inconstitucionalidade das leis. RF, v. 123. ______. O Poder Judiciário e a nova Constituição. Rio de Janeiro: Aide, 1989. LIMA, Euzébio de Queiroz. Teoria do Estado. Rio de Janeiro: A Casa do Livro, 1951. LIMA, Maria Rosynete de Oliveira. Devido processo legal. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 1999. LIMA, Mário Franzen. Da interpretação jurídica. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955. LINDE, Enrique; ORTEGA, Luis Ignacio; MORON, Miguel Sanchez. El sistema europeo de protección de los derechos humanos. 2. ed. Madrid: Civitas, 1983. LIPPHARDT, Hans Rudolf. Die Gleicheit der politischen Parteien von der öffentlichen Gewalt. Berlin: [s. n.], 1975. LIPPMANN, Ernesto. Os direitos fundamentais da Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 1999. LLOBET, Jaume Vernet et al. Derechos de las minorías en una sociedad multicultural. Madrid: Consejo General del Poder Judicial, 1999. LLORENTE, Francisco Rubio et al. Derechos fundamentales y principios constitucionales. Barcelona: Ariel, 1995. LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Barcelona: Ariel, 1979. 2021/2051
Page 3 and 4:
Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
Page 5 and 6:
5/2051 Índice para catálogo siste
Page 7 and 8:
Nota dos Autores A sétima edição
Page 9 and 10:
Nota dos Editores Quando a Câmara
Page 11 and 12:
IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
Page 13 and 14:
4.5. Normas anteriores à Constitui
Page 15 and 16:
15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
Page 17 and 18:
3.4. Proibição de restrições ca
Page 19 and 20:
3.2.5. A finalidade da associação
Page 21 and 22:
4. Direito adquirido e instituto ju
Page 23 and 24:
2.6.4. Conformação e limitação
Page 25 and 26:
5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.3.
Page 27 and 28:
9.2.2.1. Considerações preliminar
Page 29 and 30:
1. Direitos sociais 1.1. Considera
Page 31 and 32:
1. Introdução 2. Âmbito de prote
Page 33 and 34:
8. O Distrito Federal 9. Territóri
Page 35 and 36:
4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
Page 37 and 38:
8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
Page 39 and 40:
3.1.2. Competência do Supremo Trib
Page 41 and 42:
1.4.1. O Ministério Público estad
Page 43 and 44:
7.1. Considerações sobre o papel
Page 45 and 46:
1. Considerações preliminares 2.
Page 47 and 48:
1.1. Origens da lei sobre a arguiç
Page 49 and 50:
6.2. Desenvolvimento histórico da
Page 51 and 52:
2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1.
Page 53 and 54:
4. Eficácia erga omnes na declara
Page 55 and 56:
TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
Page 57 and 58:
Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Page 59 and 60:
I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
Page 61 and 62:
encontra a “primeira grande ideia
Page 63 and 64:
(...) Podemos, pois, afirmar que a
Page 65 and 66:
eação que motivaram. No “Contra
Page 67 and 68:
dá a conhecer por meio do corpo le
Page 69 and 70:
A supremacia do Parlamento não era
Page 71 and 72:
viram como resultado de um parlamen
Page 73 and 74:
companhia de juízes estaduais, jul
Page 75 and 76:
Congresso Nacional e a superioridad
Page 77 and 78:
empenho em aperfeiçoar os meios de
Page 79 and 80:
assemelhado aos da Constituição m
Page 81 and 82:
42 Valdés, El valor, cit., p. 116-
Page 83 and 84:
II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
Page 85 and 86:
Decerto que essa realidade que nos
Page 87 and 88:
pelo poder constituinte originário
Page 89 and 90:
costume como fonte de um sistema qu
Page 91 and 92:
termos expressos da Constituição
Page 93 and 94:
evogadas ou modificadas por outro d
Page 95 and 96:
expressar um sistema de dogmas pol
Page 97 and 98:
Essa disjunção de modelos de Cons
Page 99 and 100:
V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
Page 101 and 102:
A compreensão de que as normas inf
Page 103 and 104:
A liberdade do legislador na escolh
Page 105 and 106:
para que possam operar mais intensa
Page 107 and 108:
normas programáticas, como informa
Page 109 and 110:
da importância da norma para o con
Page 111 and 112:
indagação sobre quão importante
Page 113 and 114:
deixar espaço para o desenvolvimen
Page 115 and 116:
11 Ver Jorge Miranda, Teoria do Est
Page 117 and 118:
VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
Page 119 and 120:
Quando o Poder Constituinte Origin
Page 121 and 122:
José Wilson Ferreira Sobrinho. Pod
Page 123 and 124:
Acresce que a Constituição está
Page 125 and 126:
enunciado linguístico — esclarec
Page 127 and 128:
em conta a sua finalidade determina
Page 129 and 130:
constituinte proclama o que a doutr
Page 131 and 132:
para dispor sobre a organização d
Page 133 and 134:
possa produzir efeito. Assim, por e
Page 135 and 136:
ção, exigindo portanto que se des
Page 137 and 138:
em que incide (o domínio normativo
Page 139 and 140:
elegibilidade de quem pretendia suc
Page 141 and 142:
incidir. Os problemas de concordân
Page 143 and 144:
1 Jorge Miranda, Teoria do Estado,
Page 145 and 146:
21 Jorge Miranda, Teoria, cit., p.
Page 147 and 148:
não consiste em reformular o direi
Page 149 and 150:
distinta, em contradição com o se
Page 151 and 152:
Disposições Transitórias. Apesar
Page 153 and 154:
asileiros, erodindo as bases ditato
Page 155 and 156:
de 1988 restaurou a preeminência d
Page 157 and 158:
Sieyès enfatiza que a Constituiç
Page 159 and 160:
distintivo desse ente. Quem atua co
Page 161 and 162:
Câmara dos Deputados e do Senado F
Page 163 and 164:
4.1. Supremacia da Constituição 1
Page 165 and 166:
problema se resumirá a um juízo s
Page 167 and 168:
nova Carta, não haveria como aceit
Page 169 and 170:
corresponder pontualmente a uma dad
Page 171 and 172:
Corte, que “os efeitos futuros de
Page 173 and 174:
7 Vale assinalar, porém, que os ad
Page 175 and 176:
27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Page 177 and 178:
43 RE 94.414/SP, RTJ, 114/237, Rel.
Page 179 and 180:
Convém ressaltar que o tema do pod
Page 181 and 182:
aprovada, que a Casa em que se inic
Page 183 and 184:
ele intenta preservar de quaisquer
Page 185 and 186:
declaração de imutabilidade tamb
Page 187 and 188:
uma dimensão do princípio republi
Page 189 and 190:
4.6.1. Forma federativa do Estado N
Page 191 and 192:
e não em direitos fundamentais, g
Page 193 and 194:
Uma importante corrente doutrinári
Page 195 and 196:
de ser atingido pela Emenda — a c
Page 197 and 198:
Vieira, A Constituição e sua rese
Page 199 and 200:
ealidade fática em que se vive”,
Page 201 and 202:
III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
Page 203 and 204:
Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
Page 205 and 206:
Virgínia (1776), quando se dá a p
Page 207 and 208:
desenvolvimento, à qualidade do me
Page 209 and 210:
4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
Page 211 and 212:
com a vida, a dignidade, a liberdad
Page 213 and 214:
Não é raro ouvir que os direitos
Page 215 and 216:
afirmando gradualmente — e em fac
Page 217 and 218:
apurar com segurança que direitos
Page 219 and 220:
dos poderes constituídos devem con
Page 221 and 222:
A Administração, evidentemente, t
Page 223 and 224:
de lei que lhe pareça contrária a
Page 225 and 226:
Cabe ao Judiciário a tarefa cláss
Page 227 and 228:
podem dar aplicação aos direitos
Page 229 and 230:
eivindicações políticas ou étic
Page 231 and 232:
indivíduo se vê com a capacidade
Page 233 and 234:
Canotilho, a propósito, cogita de
Page 235 and 236:
Há direitos fundamentais que não
Page 237 and 238:
sua sensibilidade às possibilidade
Page 239 and 240:
possível, materialmente, apoiar to
Page 241 and 242:
um patamar mínimo de efetividade d
Page 243 and 244:
Nessa perspectiva, os direitos fund
Page 245 and 246:
com um mínimo de eficácia, não s
Page 247 and 248:
esultante de um feixe de normas inf
Page 249 and 250:
Não há, em princípio, impediment
Page 251 and 252:
Dada a tendência à especificaçã
Page 253 and 254:
concebidos consistia, exatamente, e
Page 255 and 256:
jurídica integral e gratuita aos q
Page 257 and 258:
intraduzível intuição sobre o se
Page 259 and 260:
A teoria da eficácia indireta ou m
Page 261 and 262:
Judiciário (eis o direito fundamen
Page 263 and 264:
crer. Já a revelação de dados í
Page 265 and 266:
ecusado a retirar uma amostra de sa
Page 267 and 268:
de um preceito jusfundamental se in
Page 269 and 270:
direitos pressupõem uma reserva de
Page 271 and 272:
271/2051 disciplina 201 . A liberda
Page 273 and 274:
Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 re
Page 275 and 276:
40 Los derechos, in Derechos humano
Page 277 and 278:
eprodução da imagem e da voz huma
Page 279 and 280:
puder resultar nulificação ou, at
Page 281 and 282:
143 Nesse sentido, Pontes de Mirand
Page 283 and 284:
que as Constituições inspiradas e
Page 285 and 286:
175 Cf. Vieira de Andrade, Os direi
Page 287 and 288:
La limitación, cit., p. 175-176. D
Page 289 and 290:
Certos direitos individuais, como o
Page 291 and 292:
Além do princípio geral de reserv
Page 293 and 294:
É que as normas legais relativas a
Page 295 and 296:
Assim, não se assegura a inviolabi
Page 297 and 298:
Controverte-se na doutrina sobre se
Page 299 and 300:
(...) 6º A inviolabilidade do domi
Page 301 and 302:
muitos casos, sobre o estabelecimen
Page 303 and 304:
ens ser, nos termos da lei, estendi
Page 305 and 306:
Por derradeiro, a autorização par
Page 307 and 308:
ou, no caso, de investigações rel
Page 309 and 310:
Pode-se afirmar, pois, que ao const
Page 311 and 312:
possibilidade de abusos no estabele
Page 313 and 314:
turno, a proteção do núcleo esse
Page 315 and 316:
Por seu turno, a opção pela teori
Page 317 and 318:
Que adiantaria afirmar ‘livre’
Page 319 and 320:
particularidades de cada indivíduo
Page 321 and 322:
elações entre União e Estados ou
Page 323 and 324:
2º na suspensão do emprego em ati
Page 325 and 326:
Embora a questão em apreço se res
Page 327 and 328:
(...) cinge-se a isto: saber se há
Page 329 and 330:
3.3.3. Elementos do princípio da p
Page 331 and 332:
a necessidade de sua utilização (
Page 333 and 334:
texto constitucional de 1967/69 nã
Page 335 and 336:
método de amostragem, são levadas
Page 337 and 338:
proporcionalidade. Significa dizer
Page 339 and 340:
inclusive sob o prisma da razoabili
Page 341 and 342:
de pressupostos formais, muito serv
Page 343 and 344:
343/2051 individual 165 . Em se tra
Page 345 and 346:
se faça transfusão de sangue em u
Page 347 and 348:
— mostram-se admissíveis apenas
Page 349 and 350:
conformidade com os ditames da just
Page 351 and 352:
eal. A Lei n. 8.069/90 veda qualque
Page 353 and 354:
Nesse passo, é interessante o regi
Page 355 and 356:
‘simples espetadela’, a que alu
Page 357 and 358:
Hospital Regional da Asa Norte, qua
Page 359 and 360:
pactuar, ‘ad referendum do Congre
Page 361 and 362:
fixando-se que os homens públicos
Page 363 and 364:
como o direito amplo de liberdade,
Page 365 and 366:
4.1. A restrição é adequada? 4.2
Page 367 and 368:
intervenção do legislador ordiná
Page 369 and 370:
Segundo a lei de ponderação, esta
Page 371 and 372:
Oberverwaltungsgerichts, 1925, p. 1
Page 373 and 374:
106 Schlink, Der Grundsatz der Verh
Page 375 and 376:
139 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Al
Page 377 and 378:
191 Cf. BVerfGE, 30, 173 (195); BVe
Page 379 and 380:
econhecimento de que deve ser prote
Page 381 and 382:
opções de comportamento sexual, n
Page 383 and 384:
conteúdo, conforme a maior ou meno
Page 385 and 386:
A vida humana — como valor centra
Page 387 and 388:
5 Charles J. Reid Jr. “Children a
Page 389 and 390:
um indivíduo. Trata-se, portanto,
Page 391 and 392:
pensamento, sendo vedado o anonimat
Page 393 and 394:
diante de um direito de índole mar
Page 395 and 396:
se justifica pela natureza do traba
Page 397 and 398:
sociedade. Por vezes, um comportame
Page 399 and 400:
intimidade, a vida privada, a honra
Page 401 and 402:
A lei que, pretextando um objetivo
Page 403 and 404:
integrante” 30 . Argumenta-se que
Page 405 and 406:
emissoras de rádio e televisão es
Page 407 and 408:
do Direito deixar o cidadão desamp
Page 409 and 410:
O conceito é abrangente e, de fato
Page 411 and 412:
O direito à privacidade, em sentid
Page 413 and 414:
necessárias para proteger a saúde
Page 415 and 416:
sobre os dados pertinentes não há
Page 417 and 418:
flagrante delito ou desastre, ou pa
Page 419 and 420:
Se os titulares da liberdade estive
Page 421 and 422:
comunicações telegráficas, de da
Page 423 and 424:
A liberdade de reunião pode ser vi
Page 425 and 426:
a proposição não incite, não pr
Page 427 and 428:
O aviso prévio, afinal, enseja que
Page 429 and 430:
indiferente o número de participan
Page 431 and 432:
questões práticas. Esse ponto de
Page 433 and 434:
XVIII — a criação de associaç
Page 435 and 436:
A garantia constitucional, de outra
Page 437 and 438:
subvencionarem as entidades. Não
Page 439 and 440:
— “quem pretende assumir a cond
Page 441 and 442:
3.2.7. Entidades associativas e rep
Page 443 and 444:
que as suas convicções construír
Page 445 and 446:
cotejo do interesse que a prestaç
Page 447 and 448:
espectivo. As liturgias e os locais
Page 449 and 450:
constitucional acolhe, mesmo, expre
Page 451 and 452:
A liberdade religiosa consiste na l
Page 453 and 454:
14 HC 83.996, RTJ, 194/927, Rel. pa
Page 455 and 456:
uscava legitimar-se na necessidade
Page 457 and 458:
presunção de inocência. Ao ver d
Page 459 and 460:
presunção constitucional da inoc
Page 461 and 462:
apenas da cintura para cima, viu es
Page 463 and 464:
enfrentou tema que vinha movendo co
Page 465 and 466:
95 É o que reconhecem Canotilho e
Page 467 and 468:
117 Juan Gavara de Cara, El sistema
Page 469 and 470:
para a formação da vontade conjun
Page 471 and 472:
associações, conforme a sua final
Page 473 and 474:
177 A propósito, Navarro-Valls e M
Page 475 and 476:
197 Trata-se da dimensão objetiva
Page 477 and 478:
subutilizado ou não utilizado, nos
Page 479 and 480:
compreensão inicial (e por isso na
Page 481 and 482:
De resto, essa orientação corresp
Page 483 and 484:
No Brasil, o tema, em geral, sobre
Page 485 and 486:
Ampliou-se, assim, o âmbito de pro
Page 487 and 488:
procurador devidamente qualificado
Page 489 and 490:
O texto constitucional brasileiro c
Page 491 and 492:
conteúdo institucional da garantia
Page 493 and 494:
essas posições patrimoniais há d
Page 495 and 496:
ecomenda sejam superadas eventuais
Page 497 and 498:
fundamentais, não sendo uma especi
Page 499 and 500:
Assinale-se, porém, que, não rara
Page 501 and 502:
Vale registrar esta passagem de seu
Page 503 and 504:
Entende, portanto, a Corte Constitu
Page 505 and 506:
Numa tentativa de conceituação, a
Page 507 and 508:
Por isso, a jurisprudência encamin
Page 509 and 510:
da ação de indenização por desa
Page 511 and 512:
Pleno da Suprema Corte entendeu ser
Page 513 and 514:
propriedade. Daí anotar Hely Lopes
Page 515 and 516:
Afigura-se difícil, porém, exclui
Page 517 and 518:
2. No caso de leis que definem cont
Page 519 and 520:
15 Pieroth/Schlink, Grundrechte —
Page 521 and 522:
56 Cf., a propósito, Hans-Jürgen
Page 523 and 524:
106 Cf. MS 23.759, Rel. Min. Celso
Page 525 and 526:
seria retroactiva toda lei que se a
Page 527 and 528:
conferir efeitos retroativos, ou of
Page 529 and 530:
cujo começo de exercício tenha te
Page 531 and 532:
Em se tratando de questão relativa
Page 533 and 534:
não se referiu a nenhum dispositiv
Page 535 and 536:
“Como dissemos inicialmente, nós
Page 537 and 538:
Mencione-se, a propósito, a contro
Page 539 and 540:
“(...) a Inglaterra nos deu um gr
Page 541 and 542:
públicos da União, dos Estados, d
Page 543 and 544:
do titular do direito, não há com
Page 545 and 546:
A doutrina portuguesa moderna tamb
Page 547 and 548:
qualquer das referidas limitações
Page 549 and 550:
curso quando tais efeitos puderem s
Page 551 and 552:
Esse entendimento foi acolhido pelo
Page 553 and 554:
O Supremo Tribunal Federal tem ente
Page 555 and 556:
f) Não fere direito adquirido deci
Page 557 and 558:
acabado. Ofensa ao princípio inscr
Page 559 and 560:
A ideia de segurança jurídica tor
Page 561 and 562:
Escreve com acerto José Frederico
Page 563 and 564:
18 Cf., sobre o assunto, Carlos Max
Page 565 and 566:
62 RE 105.137/RS, Rel. Cordeiro Gue
Page 567 and 568:
RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão,
Page 569 and 570:
84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Perte
Page 571 and 572:
V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
Page 573 and 574:
Registra Beulke que o art. 6, I, da
Page 575 and 576:
estatais. Tomando-se o homem como u
Page 577 and 578:
Tem-se aqui, pois, de forma clara e
Page 579 and 580:
corresponder à eficácia instrumen
Page 581 and 582:
jurisdição, seja por força de le
Page 583 and 584:
A ementa do acórdão, da lavra do
Page 585 and 586:
O reconhecimento de um direito subj
Page 587 and 588:
Magistrado Instrutor, desta forma t
Page 589 and 590:
de determinados atos de investigaç
Page 591 and 592:
questões políticas), a questão d
Page 593 and 594:
Apesar de que, muitas vezes, é tar
Page 595 and 596:
Tribunal Federal aponta para outra
Page 597 and 598:
porém, é que não pode taxa dessa
Page 599 and 600:
técnico-jurídica proporcionada pe
Page 601 and 602:
(...) O que vejo, aqui, embora ente
Page 603 and 604:
condicionada à verdade, ainda que
Page 605 and 606:
direitos e interesses coletivos ou
Page 607 and 608:
Em suma, a razão de ser dessa linh
Page 609 and 610:
1º e 2º, da CF, somente se admiti
Page 611 and 612:
de que o habeas corpus é o meio ad
Page 613 and 614:
613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
Page 615 and 616:
ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
Page 617 and 618:
de ofício, da ordem de habeas corp
Page 619 and 620:
fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
Page 621 and 622:
a desautorizar a legitimidade dessa
Page 623 and 624:
2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
Page 625 and 626:
destes”. Diferentemente da hipót
Page 627 and 628:
ensejo a mandados de segurança, qu
Page 629 and 630:
coletivo, destinado à proteção d
Page 631 and 632:
providência consentânea com a sin
Page 633 and 634:
público interessada, ou do Minist
Page 635 and 636:
devem ser conhecidos ou retificados
Page 637 and 638:
A ação civil tem-se constituído
Page 639 and 640:
Não é outra a avaliação do tema
Page 641 and 642:
telemático, que devem ser processa
Page 643 and 644:
partes o exercício das prerrogativ
Page 645 and 646:
de prerrogativa de foro) 157 , seja
Page 647 and 648:
prática de crime de corrupção pa
Page 649 and 650:
É pacífica a jurisprudência do S
Page 651 and 652:
3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
Page 653 and 654:
interrogatório do acusado, realiza
Page 655 and 656:
A decisão de pronúncia deve, port
Page 657 and 658:
“De outro lado, se se impõe a ga
Page 659 and 660:
Alegação de validade de ato de an
Page 661 and 662:
473, primeira parte: ‘A administr
Page 663 and 664:
parlamentar de perda de mandato, n
Page 665 and 666:
Alguns órgãos representativos dis
Page 667 and 668:
e sobre solicitações ou reclamaç
Page 669 and 670:
Entende-se que o juiz natural é aq
Page 671 and 672:
competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
Page 675 and 676:
“Não contesto que a prerrogativa
Page 677 and 678:
preservar-se a observância do prin
Page 679 and 680:
de 1937 não fez referência ao jú
Page 681 and 682:
Tendo em vista a prerrogativa de fo
Page 683 and 684:
A Constituição de 1988 contém um
Page 685 and 686:
Em muitos casos, a eleição da for
Page 687 and 688:
6.2.1. Considerações gerais A Con
Page 689 and 690:
Posteriormente, o próprio legislad
Page 691 and 692:
ser punido como furto de energia el
Page 693 and 694:
constantes de diplomas outros, como
Page 695 and 696:
apreciação do tipo legal ou (e) d
Page 697 and 698:
emissão da norma penal para leis,
Page 699 and 700:
Digno de indagação, igualmente,
Page 701 and 702:
O Supremo Tribunal já teve oportun
Page 703 and 704:
segregação ou neutralização do
Page 705 and 706:
evolucionária ou subversiva, nos t
Page 707 and 708:
Vinha-se revelando assaz polêmica
Page 709 and 710:
Na defesa dessa posição, destaque
Page 711 and 712:
penal stricto sensu (sanção penal
Page 713 and 714:
integralmente em regime fechado, is
Page 715 and 716:
“(...) Essa proposta, transformad
Page 717 and 718:
previstos neste artigo, dar-se-á a
Page 719 and 720:
Nesse sentido, decisão na Extradi
Page 721 and 722:
necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
Page 725 and 726:
ancária, fatos ocorridos em 12.10.
Page 727 and 728:
vincularam indissoluvelmente, de mo
Page 729 and 730:
concessiva de refúgio, não me par
Page 731 and 732:
concorrência do pressuposto de mé
Page 733 and 734:
“(...) É sabido que a nossa Cons
Page 735 and 736:
O Supremo Tribunal Federal não dev
Page 737 and 738:
solto o julgamento da extradição
Page 739 and 740:
direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
Page 745 and 746:
supremo do cidadão — é absoluta
Page 747 and 748:
de obter a prisão do eventual auto
Page 749 and 750:
Parece evidente que a adoção de u
Page 751 and 752:
direito a não ser processado e con
Page 753 and 754:
A discussão sobre as provas, no ca
Page 755 and 756:
O devido processo legal atua, nesse
Page 757 and 758:
acústicos, e o seu registro e aná
Page 759 and 760:
hipóteses e na forma da lei (CF, a
Page 761 and 762:
de crimes apenados, em abstrato, co
Page 763 and 764:
letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
Page 767 and 768:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
Page 781 and 782:
O texto constitucional não contém
Page 783 and 784:
constitucionais que balizam os dire
Page 785 and 786:
pacientes, no julgamento da ADI n.
Page 787 and 788:
cautelar da liberdade individual. N
Page 789 and 790:
789/2051 à família quando a pris
Page 791 and 792:
—, que a persistência planetári
Page 793 and 794:
esolver lo que considera más conve
Page 795 and 796:
9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
Page 797 and 798:
Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
Page 801 and 802:
aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
Page 805 and 806:
empresta a forma de instituto a ser
Page 807 and 808:
adequação (Geeingnetheit), necess
Page 809 and 810:
sempre se ressarcir, jamais perdend
Page 811 and 812:
Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
Page 815 and 816:
que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
Page 821 and 822:
quatro disposições que sinalizam
Page 823 and 824:
humanos em que o Brasil seja parte
Page 825 and 826:
“Certo, com o alinhar-me ao conse
Page 827 and 828:
chegou a considerar o ato internaci
Page 829 and 830:
consagradas na Constituição (Rev.
Page 831 and 832:
Tendo em vista o caráter supralega
Page 833 and 834:
1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
Page 835 and 836:
estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
Page 867 and 868:
“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
Page 871 and 872:
preso em flagrante por tráfico de
Page 873 and 874:
de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
Page 883 and 884:
diferenciou o regime constitucional
Page 885 and 886:
prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
Page 891 and 892:
XXXVII), das garantias processuais-
Page 893 and 894:
(Übermassverbote) mas também a pr
Page 895 and 896:
europeia, a Carta de 1934 trazia um
Page 897 and 898:
X — proteção do salário na for
Page 899 and 900:
inconstitucional) e/ou direito subj
Page 901 and 902:
A Constituição de 1988 é a prime
Page 903 and 904:
Tais políticas visam à redução
Page 905 and 906:
VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
Page 909 and 910:
O art. 199, CF, que estabelece as c
Page 911 and 912:
de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
Page 915 and 916:
qualificadas como Organização Soc
Page 917 and 918:
Quanto aos mecanismos de controle s
Page 919 and 920:
No Estado de São Paulo, por exempl
Page 921 and 922:
de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924:
em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926:
Configurada tal situação, faz-se
Page 927 and 928:
atualmente, com os próprios usuár
Page 929 and 930:
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932:
especialmente em casos relativos à
Page 933 and 934:
foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936:
Ao decidir e fixar critérios, o Tr
Page 937 and 938:
2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940:
LOAS, e seu financiamento é realiz
Page 941 and 942:
Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944:
Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946:
individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
Page 951 and 952:
74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956:
Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
Page 961 and 962:
A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964:
O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968:
Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970:
precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972:
permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974:
especialmente à interpretação co
Page 975 and 976:
1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980:
exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016:
a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018:
3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
Page 1049 and 1050:
uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
Page 1055 and 1056:
1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
Page 1059 and 1060:
efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062:
para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088:
Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
Page 1179 and 1180:
protegida — e não em face dos ca
Page 1181 and 1182:
econhecimento do dever de indenizar
Page 1183 and 1184:
não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
Page 1189 and 1190:
1189/2051 maioria de votos” 12 .
Page 1191 and 1192:
acontece na área da sua competênc
Page 1193 and 1194:
1193/2051 as Câmaras de Vereadores
Page 1195 and 1196:
Por outro lado, no exame da vincula
Page 1197 and 1198:
O STF, porém, já o dirimiu, embor
Page 1199 and 1200:
Já se traçou um paralelo do intim
Page 1201 and 1202:
consiste na faculdade de o interrog
Page 1203 and 1204:
a CPI não pode investigar decisõe
Page 1205 and 1206:
A interceptação de comunicação
Page 1207 and 1208:
equeridos. O STF assegurou que os a
Page 1209 and 1210:
A iniciativa é dita comum (ou conc
Page 1211 and 1212:
Territórios; que cuidem dos servid
Page 1213 and 1214:
Se a matéria é da iniciativa excl
Page 1215 and 1216:
O veto pode alcançar partes divers
Page 1217 and 1218:
O Presidente da República não fic
Page 1219 and 1220:
5.3.1. Notícia de história A medi
Page 1221 and 1222:
Em resumo, as medidas provisórias
Page 1223 and 1224:
A Emenda de 2001, ainda, acrescento
Page 1225 and 1226:
imprevisibilidade ou pela urgência
Page 1227 and 1228:
1227/2051 Distanciou-se, porém, da
Page 1229 and 1230:
6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
Page 1231 and 1232:
6.2. Aprovação total da medida pr
Page 1233 and 1234:
República e publicará o ato decla
Page 1235 and 1236:
Judiciário declará-los inconstitu
Page 1237 and 1238:
exploração e concessão dos servi
Page 1239 and 1240:
legislatura seguinte. Não se admit
Page 1241 and 1242:
O STF também já decidiu que a inf
Page 1243 and 1244:
administrativos, tem competência,
Page 1245 and 1246:
44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
Page 1247 and 1248:
74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
Page 1249 and 1250:
antecipação dos efeitos de revis
Page 1251 and 1252:
julgado, quanto a uma delas — a c
Page 1253 and 1254:
No caso, projeto análogo havia sid
Page 1255 and 1256:
egime de prazos no mínimo tão rig
Page 1257 and 1258:
177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
Page 1259 and 1260:
multiplicação de tarefas que o Es
Page 1261 and 1262:
d) possuir filiação partidária.
Page 1263 and 1264:
ou parente. Por sua vez, este, se e
Page 1265 and 1266:
normalidade institucional e também
Page 1267 and 1268:
A formação do gabinete de ministr
Page 1269 and 1270:
com ressalva de atos conexos a atos
Page 1271 and 1272:
lhe confere a Constituição no pla
Page 1273 and 1274:
Dentro desse raciocínio, há deleg
Page 1275 and 1276:
enunciado da lei formal, desde que
Page 1277 and 1278:
situação do País e solicitando a
Page 1279 and 1280:
O uso e o abuso da medida provisór
Page 1281 and 1282:
do recebimento do projeto importar
Page 1283 and 1284:
No plano da segurança interna, da
Page 1285 and 1286:
7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
Page 1287 and 1288:
À comissão processante compete re
Page 1289 and 1290:
A Constituição concebeu como elev
Page 1291 and 1292:
13 Fábio Koifman (org.), President
Page 1293 and 1294:
38 Carlos Maximiliano, Comentários
Page 1295 and 1296:
propositura de ação direta de inc
Page 1297 and 1298:
III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
Page 1299 and 1300:
constitucionalidade, se existir, se
Page 1301 and 1302:
nacional da magistratura. Desse mod
Page 1303 and 1304:
1303/2051 condenem o Poder Público
Page 1305 and 1306:
d) o exercício de advocacia no ju
Page 1307 and 1308:
estatuída, pela primeira vez, na C
Page 1309 and 1310:
causas e conflitos entre a União e
Page 1311 and 1312:
para manter a ordem. Esse ‘habeas
Page 1313 and 1314:
eivindicou a atribuição para nome
Page 1315 and 1316:
consolidação do instituto da repr
Page 1317 and 1318:
mandatário. Em abril de 1965, conc
Page 1319 and 1320:
designação de magistrado acabou p
Page 1321 and 1322:
e) o mandado de segurança e o habe
Page 1323 and 1324:
constitucional em apreço de forma
Page 1325 and 1326:
preparação e formação de decis
Page 1327 and 1328:
Finalmente, além de estar enquadra
Page 1329 and 1330:
1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
Page 1331 and 1332:
grande dimensão. A doutrina do rip
Page 1333 and 1334:
entendimento do Tribunal acerca da
Page 1335 and 1336:
forma decisiva, a função de defes
Page 1337 and 1338:
obrigatório. E, por conta dos recu
Page 1339 and 1340:
dentre eles os legitimados para a a
Page 1341 and 1342:
Afigura-se inegável que, tendo em
Page 1343 and 1344:
O Superior Tribunal de Justiça é
Page 1345 and 1346:
Ministro de Estado ou Comandante da
Page 1347 and 1348:
Além disso, somente é cabível re
Page 1349 and 1350:
1349/2051 O tema assumiu relevânci
Page 1351 and 1352:
À semelhança do que ocorre com o
Page 1353 and 1354:
o procedimento sumaríssimo no proc
Page 1355 and 1356:
O Tribunal Superior Eleitoral comp
Page 1357 and 1358:
i) a ação rescisória, nos casos
Page 1359 and 1360:
Sob o regime militar (1964-1985), a
Page 1361 and 1362:
c) as causas fundadas em tratado ou
Page 1363 and 1364:
crimes contra a segurança nacional
Page 1365 and 1366:
c) os mandados de segurança e os h
Page 1367 and 1368:
de inconstitucionalidade) e a açã
Page 1369 and 1370:
4.2. Considerações preliminares a
Page 1371 and 1372:
egulamentares, no âmbito de sua co
Page 1373 and 1374:
A Corte assentou, ainda, que, após
Page 1375 and 1376:
Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
Page 1377 and 1378:
62/2009, que acrescentou o art. 97
Page 1379 and 1380:
Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
Page 1381 and 1382:
64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
Page 1383 and 1384:
75 No julgamento do RC 1.468 o STF
Page 1385 and 1386:
92 O recurso extraordinário, assim
Page 1387 and 1388:
§ 2º Negada a existência de repe
Page 1389 and 1390:
114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
Page 1391 and 1392:
Súmula Vinculante 22 — “A Just
Page 1393 and 1394:
Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
Page 1395 and 1396:
23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
Page 1397 and 1398:
241 (redação original) do Estatut
Page 1399 and 1400:
§ 2º Os demais membros do Conselh
Page 1401 and 1402:
para a tarefa de melhor compreender
Page 1403 and 1404:
1.2.1. Princípios institucionais A
Page 1405 and 1406:
do Ministério Público da União e
Page 1407 and 1408:
obviamente, não se confunde com pe
Page 1409 and 1410:
A União é representada, judicial
Page 1411 and 1412:
1 O debate sobre a origem do Minist
Page 1413 and 1414:
10 No poder de propor a criação e
Page 1415 and 1416:
constitucionalmente tutelado, por c
Page 1417 and 1418:
Procuradores do Estado. (...)” (A
Page 1419 and 1420:
Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
Page 1421 and 1422:
A Constituição escrita não se li
Page 1423 and 1424:
contrariarem a Constituição dos E
Page 1425 and 1426:
Constituição, referindo-se, propr
Page 1427 and 1428:
emenda constitucional lesiva às cl
Page 1429 and 1430:
a judicial review americana consagr
Page 1431 and 1432:
sociedade e era contrário ao princ
Page 1433 and 1434:
possibilidades de concretização d
Page 1435 and 1436:
semelhança com o processo de contr
Page 1437 and 1438:
casos, viciado é o ato nos seus pr
Page 1439 and 1440:
É possível que o vício de incons
Page 1441 and 1442:
cuida, porém, de contradição ent
Page 1443 and 1444:
Como se vê, a questão transcende
Page 1445 and 1446:
ocorrerá revogação, dado que, po
Page 1447 and 1448:
Assim, também, o advento da Consti
Page 1449 and 1450:
fáticas, configurando o processo d
Page 1451 and 1452:
declaração de inconstitucionalida
Page 1453 and 1454:
Verfassungswidrigkeit) não no sent
Page 1455 and 1456:
ainda, que “no campo das ações
Page 1457 and 1458:
Esse status peculiar torna a Assemb
Page 1459 and 1460:
21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
Page 1461 and 1462:
constitucionais, disponível em: ht
Page 1463 and 1464:
Zagrebelski, La giustizia costituzi
Page 1465 and 1466:
97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
Page 1467 and 1468:
Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
Page 1469 and 1470:
Verfassungsordnung. Mit dieser beso
Page 1471 and 1472:
direta de inconstitucionalidade, co
Page 1473 and 1474:
causas, de direito e equidade, que
Page 1475 and 1476:
Senado um poder excessivo, que acab
Page 1477 and 1478:
É bem verdade que o novo instituto
Page 1479 and 1480:
Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
Page 1481 and 1482:
o caráter excepcional desse instru
Page 1483 and 1484:
por essa medida. Ao anotar-se a con
Page 1485 and 1486:
Em 1970, o MDB, único partido da o
Page 1487 and 1488:
7.2. O caráter dúplice ou ambival
Page 1489 and 1490:
instaurassem sobre a legitimidade d
Page 1491 and 1492:
A identificação da natureza dúpl
Page 1493 and 1494:
local contestado em face da Constit
Page 1495 and 1496:
As decisões pela inexistência da
Page 1497 and 1498:
A grande mudança vai-se verificar
Page 1499 and 1500:
O pedido de declaração de inconst
Page 1501 and 1502:
8.3. Desenvolvimento da arguição
Page 1503 and 1504:
atribuições do STF, resolveu-se,
Page 1505 and 1506:
formulada na Lei n. 9.882/99, poder
Page 1507 and 1508:
continuam em aberto, ou parecem nã
Page 1509 and 1510:
18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
Page 1511 and 1512:
57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
Page 1515 and 1516:
94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
Page 1517 and 1518:
como elemento acidental no âmbito
Page 1519 and 1520:
de sentir dor” 10 . O reconhecime
Page 1521 and 1522:
Subordinou-se a eficácia erga omne
Page 1523 and 1524:
inconstitucionalidade, toda vez que
Page 1525 and 1526:
Ao contrário, em caso de declaraç
Page 1527 and 1528:
declaração de inconstitucionalida
Page 1529 and 1530:
contivesse elementos suficientes pa
Page 1531 and 1532:
aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
Page 1535 and 1536:
processamento da lei ou da emenda (
Page 1537 and 1538:
Constituição como por desrespeito
Page 1539 and 1540:
geral presumida quando a decisão r
Page 1541 and 1542:
em processo-paradigma em que a repe
Page 1543 and 1544:
Possibilidade de reafirmação de j
Page 1545 and 1546:
Assim, a repercussão sobre o tema
Page 1547 and 1548:
O Tribunal, considerando que os ju
Page 1549 and 1550:
porquanto a revogação tem efeito
Page 1551 and 1552:
Considerando o lapso de tempo decor
Page 1553 and 1554:
Não é preciso dizer que a suspens
Page 1555 and 1556:
permitindo que o órgão fracionár
Page 1557 and 1558:
com eficácia ex tunc, esse institu
Page 1559 and 1560:
Supremo Tribunal Federal, considero
Page 1561 and 1562:
de iluminação pública instituíd
Page 1563 and 1564:
vezes, reclamo por solução geral.
Page 1565 and 1566:
dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
Page 1567 and 1568:
constitucionalidade das leis na mod
Page 1569 and 1570:
haveria de ter, necessariamente, ef
Page 1571 and 1572:
geral. As especificidades desse mod
Page 1573 and 1574:
afirmadoras da inconstitucionalidad
Page 1575 and 1576:
observando-se, nos Municípios de a
Page 1577 and 1578:
positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
Page 1581 and 1582:
8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
Page 1589 and 1590:
se examine, em cada caso, a legitim
Page 1591 and 1592:
(FENACA). Por oito votos a dois, o
Page 1593 and 1594:
Ainda que se possa reclamar a fixa
Page 1595 and 1596:
admitida a ADI independentemente de
Page 1597 and 1598:
eles federais ou estaduais) não s
Page 1599 and 1600:
(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
Page 1609 and 1610:
internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
Page 1651 and 1652:
decidir a espécie à vista do que
Page 1653 and 1654:
Como se pode ver, o novo instituto
Page 1655 and 1656:
elevação dos vencimentos de profe
Page 1657 and 1658:
ameaçadas de lesão por ato do Pod
Page 1659 and 1660:
a presunção de constitucionalidad
Page 1661 and 1662:
controvérsia constitucional releva
Page 1663 and 1664:
expressamente no texto legal, ou qu
Page 1665 and 1666:
ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
Page 1795 and 1796:
Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
Page 1799 and 1800:
ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806:
Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
Page 1809 and 1810:
8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
Page 1811 and 1812:
33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814:
X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
Page 1815 and 1816:
casos em que constatada a inobserv
Page 1817 and 1818:
inconstitucionalidade parcial, deci
Page 1819 and 1820:
irretroatividade com relação à e
Page 1821 and 1822:
suscitando-se a indagação sobre o
Page 1823 and 1824:
expressas na parte dispositiva da d
Page 1825 and 1826:
Constituição milita também a pre
Page 1827 and 1828:
A doutrina italiana considera manip
Page 1829 and 1830:
a revisão. O Supremo Tribunal, por
Page 1831 and 1832:
capacidade postulatória, para a im
Page 1833 and 1834:
trânsito em julgado da decisão (R
Page 1835 and 1836:
A equiparação dos efeitos das dec
Page 1837 and 1838:
questão em aberto de forma conscie
Page 1839 and 1840:
A decisão proferida no processo de
Page 1841 and 1842:
elacionadas com a superação desse
Page 1843 and 1844:
a) declarar a inconstitucionalidade
Page 1845 and 1846:
(Constituição, art. 282, n. 4), o
Page 1847 and 1848:
aquelas situações que estejam pen
Page 1849 and 1850:
4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
Page 1851 and 1852:
41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
Page 1853 and 1854:
70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
Page 1855 and 1856:
XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
Page 1857 and 1858:
Orgânica da Corte Constitucional f
Page 1859 and 1860:
submissão de lei que teve a sua co
Page 1861 and 1862:
ação direta de inconstitucionalid
Page 1863 and 1864:
Também o STF tem entendido que a d
Page 1865 and 1866:
abrange também as considerações
Page 1867 and 1868:
de recurso constitucional (Verfassu
Page 1869 and 1870:
A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
Page 1871 and 1872:
7.4. Efeito vinculante da decisão
Page 1873 and 1874:
Na primeira hipótese, não se afig
Page 1875 and 1876:
em ação direta de inconstituciona
Page 1877 and 1878:
110, 1969), medida de Direito Proce
Page 1879 and 1880:
de flagrante descumprimento de deci
Page 1881 and 1882:
O Ministro Moreira Alves, no julgam
Page 1883 and 1884:
8.2.3. Cabimento da reclamação pa
Page 1885 and 1886:
8.3. Decisão em arguição de desc
Page 1887 and 1888:
Em sessão de julgamento realizada
Page 1889 and 1890:
Das decisões adotadas pelo relator
Page 1891 and 1892:
17 O STF reconhece expressamente a
Page 1893 and 1894:
40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
Page 1895 and 1896:
76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
Page 1897 and 1898:
Constituição estadual, bem como p
Page 1899 and 1900:
federativos milita em favor da conc
Page 1901 and 1902:
do prevalecimento do Direito Federa
Page 1903 and 1904:
eprodução) sejam inócuas e, por
Page 1905 and 1906:
asileiro, à Constituição de 1891
Page 1907 and 1908:
estadual e perante o Supremo Tribun
Page 1909 and 1910:
submeteria a questão, no âmbito d
Page 1911 and 1912:
a) o Tribunal afirmará a improced
Page 1913 and 1914:
Assinale-se que no julgamento da Qu
Page 1915 and 1916:
estadual ou municipal, inclusive an
Page 1917 and 1918:
movimentação bancária ocorrida n
Page 1919 and 1920:
Assinale-se que se afigura decisivo
Page 1921 and 1922:
um modelo de controle de constituci
Page 1923 and 1924:
Tal solução parece inteiramente c
Page 1925 and 1926:
Também nesses casos, a suspensão
Page 1927 and 1928:
execução da lei tem por escopo t
Page 1929 and 1930:
invasão estrangeira, ou de um Esta
Page 1931 and 1932:
c) somente pelo voto da maioria abs
Page 1933 and 1934:
que as regulam, além de sua funç
Page 1935 and 1936:
de receita é anterior à Assemblei
Page 1937 and 1938:
1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
Page 1939 and 1940:
estabelece a necessidade de sua exi
Page 1941 and 1942:
A Emenda Constitucional n. 39/2002
Page 1943 and 1944:
federativamente uniforme em matéri
Page 1945 and 1946:
sua inversão nos anos seguintes. A
Page 1947 and 1948:
existência do fundo é novamente p
Page 1949 and 1950:
das cifras relativas às receitas p
Page 1951 and 1952:
FGTS, salário-educação e contrib
Page 1953 and 1954:
submetia à partilha com Estados e
Page 1955 and 1956:
validade, em 11-12-2007. Nada obsta
Page 1957 and 1958:
O afastamento do princípio da anua
Page 1959 and 1960:
Sistematização] quando se discuti
Page 1961 and 1962:
desta Corte, descabe controle conce
Page 1963 and 1964:
modo, o fortalecimento desta estimu
Page 1965 and 1966:
equisitos mínimos de qualidade par
Page 1967 and 1968:
dados referentes à gestão de suas
Page 1969 and 1970: modelo institucional de distribuiç
Page 1971 and 1972: provisória. O instrumento, no enta
Page 1973 and 1974: princípio, quando incompatível co
Page 1975 and 1976: Ainda que o art. 150, IV, mencione
Page 1977 and 1978: sentido de reconhecer a imunidade a
Page 1979 and 1980: Velloso, julgamento em 11-12-2006,
Page 1981 and 1982: definição de consumidor, posta no
Page 1983 and 1984: obter informações bancárias de c
Page 1985 and 1986: 3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
Page 1987 and 1988: tributo no mesmo exercício finance
Page 1989 and 1990: Referências AARNIO, Aulis. Derecho
Page 1991 and 1992: ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O
Page 1993 and 1994: ______. Poder regulamentar do Execu
Page 1995 and 1996: BARROS, Suzana de Toledo. O princí
Page 1997 and 1998: ______. O controle jurisdicional da
Page 1999 and 2000: ______. El Estado. Madrid: Seminari
Page 2001 and 2002: ______. Juízes legisladores? Porto
Page 2003 and 2004: ______. Konrad Hesse/Peter Häberle
Page 2005 and 2006: ______. Principios generales del de
Page 2007 and 2008: EHMKE, Horst. Prinzipien der Verfas
Page 2009 and 2010: ______. Processos informais de muda
Page 2011 and 2012: FRONTINI, Paulo Salvador. Ministér
Page 2013 and 2014: GRIMM, Dieter. Politische Parteien.
Page 2015 and 2016: ______. Supreme Court und Politik i
Page 2017 and 2018: ITURRAL DE SESMA, Victoria. El prec
Page 2019: KOCH, Harald. Prozessführung im ö
Page 2023 and 2024: MACHADO NETO, A. L. Problemas filos
Page 2025 and 2026: ______. La ideología alemana. In:
Page 2027 and 2028: fundamentais e controle de constitu
Page 2029 and 2030: ______. Direito constitucional. Sã
Page 2031 and 2032: O’BRIEN, David. The Supreme Court
Page 2033 and 2034: ______. Verfassungsprozessßrecht:
Page 2035 and 2036: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. P
Page 2037 and 2038: RIBEIRO, Fávila. A intervenção f
Page 2039 and 2040: SALAVERRIA, Juan Igartua. Márgenes
Page 2041 and 2042: SCHMIDT-BLEIBTREU. In: Maunz el al.
Page 2043 and 2044: ______. Partidos políticos e siste
Page 2045 and 2046: TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
Page 2047 and 2048: VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
Page 2049 and 2050: WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
Page 2051: @Created by PDF to ePub
show all

Curso de Direito Constitucional

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?