Curso de Direito Constitucional

III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
O estudo do poder constituinte de reforma instrui sobre o
modo como o Texto Constitucional pode ser formalmente alterado.
Ocorre que, por vezes, em virtude de uma evolução na
situação de fato sobre a qual incide a norma, ou ainda por força de
uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade, a
Constituição muda, sem que as suas palavras hajam sofrido
modificação alguma. O texto é o mesmo, mas o sentido que lhe é
atribuído é outro. Como a norma não se confunde com o texto,
repara-se, aí, uma mudança da norma, mantido o texto. Quando
isso ocorre no âmbito constitucional, fala-se em mutação
constitucional.
A nova interpretação há, porém, de encontrar apoio no teor
das palavras empregadas pelo constituinte e não deve violentar os
princípios estruturantes da Lei Maior; do contrário, haverá apenas
uma interpretação inconstitucional 1 .
1 O fenômeno da inflação pode levar a uma visão diferente do princípio constitucional
da legalidade, fornecendo exemplo de mutação constitucional.
Veja-se que, num primeiro momento, quando a corrosão da moeda não era
extrema, a jurisprudência afirmava que “a correção monetária somente pode
ocorrer em face de autorização legal” (STF, RE 74.655, DJ de 1º-6-1973).
Mais adiante, quando o problema monetário se agravou, passou-se a entender
que o princípio da legalidade conviveria com a correção monetária sem lei
expressa nos casos de dívida de valor (STF, RE 104.930, DJ de 10-5-1985).
Atingidos os patamares do descontrole inflacionário a correção monetária
vem a ser aplicada em qualquer dívida, independentemente de previsão legal
(STJ, REsp 2.122, RSTJ, 11/384, em que se lê: “construção pretoriana e
doutrinária, antecipando-se ao legislador, adotando a correção como imperativo
econômico, jurídico e ético, indispensável à justa composição dos danos e
ao fiel adimplemento das obrigações, dispensou a prévia autorização legal
para a sua aplicação”). Outro exemplo de mutação constitucional é colhido do