Curso de Direito Constitucional

constitucional, tudo é matéria tabu para as leis e as emendas à Constituição,
indistintamente. Um e outro direito subjetivo são alcançados pelo princípio
constitucional da segurança jurídica e, nessa medida, garantidos pela petrealidade
de que trata o inciso IV do § 4º do art. 60 da Carta de Outubro”. E, na
p. 159, depois de assinalarem que a cláusula pétrea impede a emenda que
tenda a abolir direitos e garantias individuais: “É induvidoso que a desconsideração
ao direito adquirido implica fragilizar o teor protetivo do princípio da
segurança jurídica que, como sabido, confere às relações jurídicas um estado
de firmeza ou estabilidade perante o Direito futuro”.
40 MS 24.875/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 11-5-2006, InfoSTF,
426, 8 a 12-5-2006. Uma perspectiva alternativa pode sugerir uma
ponderação, à vista de cada caso, entre os postulados que animam a reforma e
o da segurança das relações. De toda sorte, no MS 27.565, rel. o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 22-11-2011, o precedente foi ratificado. Ficou esclarecido
que o servidor público não tem direito adquirido a regime anterior de remuneração,
mas que a irredutibilidade de vencimentos constitui garantia constitucional
intangível pelo poder de reforma.
41 ADI MC 2.356, rel. o Ministro Ayres Britto, DJe de 19-5-2011. A ação
mirou alterações produzidas por Emenda à Constituição sobre a sistemática
dos precatórios. A Emenda Constitucional n. 30, de 2000, alterou o mecanismo
de pagamento de débitos judiciais pelas entidades estatais e estabeleceu
um parcelamento de dez anos para a satisfação dos valores de precatórios
pendentes na data da promulgação da mesma Emenda. O mesmo prazo foi
aberto para o pagamento de precatórios que decorressem de ações ajuizadas
até 31 de dezembro de 1999. Entendeu-se que a emenda não poderia atingir
os precatórios já extraídos antes dela, em face das garantias do direito adquirido
e da coisa julgada. Viu-se, ainda, hostilidade ao direito fundamental a
tratamento isonômico, já que “não há pertinência lógica entre a grave discriminação
estabelecida entre o pagamento dos precatórios resultantes de
ações iniciais ajuizadas até 31.12.1999 e as aforadas imediatamente após, todas
anteriores à Emenda 30, de setembro de 2000, em ordem a que tenham,
ao longo do decênio, tratamento tão díspare”.
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