Curso de Direito Constitucional

ealidade fática em que se vive”, recusa que possam configurar cláusulas
pétreas, afirmando que, “na realidade, o que se assegura ao trabalhador é o
direito a um salário justo e uma jornada de trabalho limitada, mas a
‘quantificação’ desse direito é suscetível de adequação às circunstâncias de
cada momento” (Direitos Fundamentais — intervenção no 1º Congresso de
Direito Constitucional do IDP, outubro de 1998, texto não revisto pelo autor).
31 Sobre “eficácia mínima dos direitos fundamentais” veja-se o capítulo
sobre direitos fundamentais.
32 Sarlet, A eficácia, cit., p. 368: referindo-se ao ensino fundamental obrigatório
e gratuito diz que este, “situando-se já num patamar mínimo em termos
de exigências sociais, certamente não poderá ser suprimido ou restringido
nem por meio de emenda à Constituição (…)”.
33 Não há precedente específico do STF situando-o na polêmica.
34 A ideia apresentada ainda não foi objeto de manifestação explícita do
STF.
35 Veja-se, a propósito, Flávia Piovesan, Direitos humanos e o direito constitucional
internacional, São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 98. A redação
do § 2º do art. 5º, antes da EC n. 45/2004, inspirava este raciocínio: “ao prescrever
que ‘os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem
outros direitos decorrentes dos tratados internacionais’, a contrario sensu, a
Carta de 1988 está a incluir, no catálogo de direitos constitucionalmente protegidos,
os direitos enunciados nos tratados internacionais em que o Brasil
seja parte. Este processo de inclusão implica na incorporação pelo texto constitucional
destes direitos” (idem, p. 82).
36 Nesse sentido, HC 72.131, DJ de 1º-8-2003, Rel. para o acórdão Min.
Moreira Alves; ADI-MC 1.480, DJ de 18-5-2001, Rel. Min. Celso de Mello;
HC 75.925-1, DJ de 12-12-1997, Rel. Min. Maurício Corrêa; RE 254.544, DJ
de 26-5-2000, Rel. Min. Celso de Mello; HC 79.785, DJ de 22-11-2002, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
37 No HC 88.240, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 24-10-2008, assentou-se:
“A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar
específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém
acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais
de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação
infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior
ao ato de ratificação”. No mesmo sentido, o HC 94.702, da mesma relatora e
publicado na mesma data. Esses precedentes citam e seguem o HC 90.171,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17-8-2007.
38 Ivo Dantas, Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade,
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997, p. 61. Nesse sentido,
também Carlos Velloso, Temas de direito público, Belo Horizonte: Del Rey,
1994, p. 446.
39 Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho, Direito adquirido contra as
emendas constitucionais, in Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba 2,
São Paulo: Malheiros, 1997, p. 156-157: “Quer se trate de direito que se adquire
em sede legal, quer se trate daquele que se obtém por virtude de norma
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