Curso de Direito Constitucional

tributo no mesmo exercício financeiro em que foi criado (art. 150, III, b, da
Constituição Federal de 1988). Não se exige que a cobrança de tributos seja
autorizada, ano a ano, a cada lei orçamentária. Basta que o tributo seja instituído
no exercício financeiro anterior àquele em que deve vigorar.
32 José Roberto Rodrigues Afonso, Memória da Assembleia Constituinte de
1987/88: as Finanças Públicas, Revista do BNDES, n. 11, jun. 1999.
33 O posicionamento antigo da Corte pode ser conferido no RE 17.184, de
1952.
34 Celso de Barros Correia Neto, Orçamento público: uma visão analítica,
Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 109, p. 303-326, 2010.
35 Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 1.640.
36 Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 2.033.
37 Ricardo Lobo Torres, Tratado de direito constitucional financeiro e
tributário: o orçamento na Constituição, 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar,
2000, v. 5, p. 258.
38 José Maria Jardim, A face oculta do Leviatã: gestão de informação e
transparência administrativa, Revista do Serviço Público, Brasília, v. 119, n.
1, p. 149, 1995.
39 António L. de Sousa Franco, Finanças públicas e direito financeiro, 4.
ed., Coimbra: Almedina, 2007, p. 355.
40 Ricardo Lobo Torres, Tratado de direito constitucional financeiro e
tributário, cit., p. 260.
41 Sobre o tema, vale conferir as alterações efetuadas no Acompanhamento
de Cumprimento da Decisão n. 0000342-89.2010.2.00.0000.
42 Paul Kirchhof, La influencia de la constitución alemana en su legislación
tributaria, In: Garantías constitucionales del contribuyente, Tirant lo Blanch,
Valencia, 1998, p. 26.
43 José Casalta Nabais, O dever fundamental de pagar impostos, Coimbra:
Almedina, 1998.
44 Ressalte-se que as garantias do contribuinte são consideradas cláusulas
pétreas, conforme entendimento inaugurado pelo STF no julgamento da ADI
939 (Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 18-3-1994).
45 RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20-3-2003,
Plenário, DJ de 4-4-2003.
46 No mesmo sentido: AI 744.295-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento
em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 27-11-2009; RE
567.544-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-10-2008, Primeira
Turma, DJE de 27-2-2009.
47 Nesse sentido, vale conferir a ADI 1.417-MC e a ADI 1.667-MC.
48 Sobre a relação entre capacidade contributiva e direitos fundamentais, cf.
Micaela Dominguez Dutra, Capacidade contributiva: análise dos direitos humanos
e fundamentais, São Paulo: Saraiva, 2010.
49 Alfredo Augusto Becker, Teoria geral do direito tributário, 2. ed., São
Paulo: Saraiva, 1972, p. 439.
1987/2051