Curso de Direito Constitucional

19 RE 573.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 22-5-2009.
20 Nesse sentido: ADI 286, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em
22-5-2002, Plenário, DJ de 30-8-2002; ADI 1.247, Rel. Min. Dias Toffoli,
julgamento em 1º-6-2011, Plenário, DJe de 17-8-2011; ADI 4.152, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgamento em 1º-6-2011, Plenário, Informativo 629; ADI
2.549, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-6-2011, Plenário,
Informativo 629; ADI 3.936-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
19-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007; ADI 3.410, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, julgamento em 22-11-2006, Plenário, DJ de 8-6-2007; ADI 3.429,
Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 22-11-2006, Plenário, DJ de
27-4-2007; ADI 3.312, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-11-2006,
Plenário, DJ de 9-3-2007; ADI 2.722, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento
em 22-11-2006, Plenário, DJ de 19-12-2006.
21 “Tributo. Benefício. Alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF. Discrepa
do que previsto nesse preceito, a remeter a lei complementar, a concessão
de benefício tributário a certo segmento econômico de forma a implicar
tratamento diferenciado presente a localização do contribuinte” (ADI
3.413, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-6-2011, Plenário, DJe de
1º-8-2011).
22 Cf. Fernando Luiz Abrucio e Valeriano Mendes Ferreira Costa, Reforma
do estado e o contexto federativo brasileiro, São Paulo: Konrad-Adenauer-
Stiftung, 1998, p. 61 e s.
23 Luís Eduardo Schoueri, Normas tributárias indutoras e intervenção econômica,
Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 194.
24 Luís Eduardo Schoueri, Normas tributárias indutoras e intervenção econômica,
cit., p. 193.
25 O comparativo entre FSE, FEF e DRU pode ser encontrado em Fernando
Facury Scaff, A Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a supremacia
da Constituição, In: Fernando Facury Scaff e Antonio G. Moreira Maués,
Jurisdição constitucional e tributação, São Paulo: Dialética, 2005.
26 Fernando Rezende, Fabrício Oliveira e Erika Araújo, O dilema fiscal: remendar
ou reformar?, cit., p. 19.
27 Fernando Rezende, Fabrício Oliveira e Erika Araújo, O dilema fiscal: remendar
ou reformar?, cit., p. 20.
28 A inclusão realizada pelo Decreto-lei n. 27, de 14-11-1966 teve, declaradamente,
o pro-pósito de “deixar estreme de dúvidas a continuação da incidência
e exigibilidade das contribuições para fins sociais, paralelamente ao
Sistema Tributário Nacional, a que se refere a Lei número 5.172, de 25 de outubro
de 1966”, como consta dos motivos do referido Decreto-lei.
29 Vito Tanzi, Globalization, Technological Developments, and the Work of
Fiscal Termites, International Monetary Fund, IMF Working Paper, 2000.
30 Aliomar Baleeiro, Uma introdução à ciência das finanças e a política fiscal,
3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1964, p. 2.
31 Não se deve confundir o princípio da anualidade tributária, que deixou de
viger no ordenamento brasileiro a partir da Emenda Constitucional n. 1, de
1969, com o princípio da anterioridade tributária, que proíbe a aplicação de
1986/2051