Curso de Direito Constitucional

Tal orientação, entretanto, foi alterada no julgamento do RE
389.808/PR. No julgamento, a Corte decidiu que a Receita Federal
não tem poder de decretar, ela própria, a quebra do sigilo
bancário do contribuinte:
1984/2051
“SIGILO DE DADOS — AFASTAMENTO. Conforme disposto
no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade
quanto à correspondência, às comunicações telegráficas,
aos dados e às comunicações, ficando a exceção — a quebra do
sigilo — submetida ao crivo de órgão equidistante — o Judiciário
— e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução
processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS —
RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma
legal atribuindo à Receita Federal — parte na relação jurídicotributária
— o afastamento do sigilo de dados relativos ao
contribuinte”.
Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, enfatizou
que o art. 5º, XII, da Constituição Federal preserva a inviolabilidade
do sigilo das pessoas, salvo duas exceções: quando determinada
pelo Poder Judiciário, que deve fundamentar sua decisão e ter
como única finalidade a investigação criminal ou instrução processual,
ou pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. De
acordo com o relator, também estava em questão a própria dignidade
da pessoa humana, na medida em que a vida em sociedade
pressupõe segurança e estabilidade, não a surpresa. E, para tanto,
necessário é garantir a inviolabilidade das informações do
cidadão.
1 Regis Fernandes de Oliveira, Curso de direito financeiro, São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2006, p. 59.
2 Stephen Holmes, Cass R. Sunstein, The cost of rights: why liberty depends
on taxes. New York: W.W. Norton & Company, 1999, p. 44.