Curso de Direito Constitucional

ecriminar a iniciativa, se efetivamente vier a contribuir para
efetivação dos direitos fundamentais, bem como para a reparação
dos danos que decorram de sua violação.
1982/2051
13. TRIBUTAÇÃO E SIGILO BANCÁRIO
Nas preocupações concernentes aos direitos fundamentais
do contribuinte, incluem-se as que dizem respeito ao alcance do
poder fiscalizatório da Administração Fiscal e suas implicações
na esfera individual do cidadão. Uma dessas preocupações referese
à proteção da intimidade do contribuinte e ao sigilo de operações
bancárias. O tema é objeto da Lei Complementar n. 105/
2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições
financeiras.
O art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001 permite às
autoridades fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos
e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo
instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam
considerados indispensáveis pela autoridade administrativa
competente.
Essa prerrogativa atribuída ao Fisco é regulamentada pelo
Decreto n. 3.724, de 10 de janeiro de 2001.
Contra a Lei Complementar n. 105/2001, foram ajuizadas
as ADIs 2.386, 2.389, 2.390, 2.397 e 2.406. Nenhuma delas ainda
apreciada pela Corte. Não obstante, a questão do sigilo bancário
foi examinada no julgamento da Ação Cautelar n. 33, julgada em
24-11-2011, e no Recurso Extraordinário n. 389.808, julgado em
15-12-2010.
Ambos, a Ação Cautelar n. 33 e o Recurso Extraordinário n.
389.808, versam os limites do direito ao sigilo bancário e a possibilidade
de opô-lo ao Fisco. Em questão, a defesa do interesse
fiscal, consubstanciada no acesso do Fisco às transações bancárias
de contribuinte, em tensão com os valores de proteção da intimidade
e do sigilo. No caso, pretendeu a Receita Federal do Brasil