Curso de Direito Constitucional

definição de consumidor, posta no art. 2º, do Código de Defesa do
Consumidor, bem como a equiparação procedida pelo art. 17 da
mesma lei.
A Lei Complementar paulista n. 939/2003 arrola direitos,
garantias e obrigações dos contribuintes. Segundo a referida lei,
seriam direitos do contribuinte, entre outros: (1) o adequado,
eficaz e isonômico atendimento pelos órgãos e unidades da Secretaria
da Fazenda; (2) a identificação do servidor nas repartições
públicas e nas ações fiscais; (3) o acesso a dados e informações,
pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer
espécie de registro dos órgãos da Administração Tributária, bem
como a eliminação de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos;
(4) a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres
constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse
em poder da Administração Pública; (5) a apresentação de
ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando a
execução de auditorias fiscais ou procedimentos de outra ordem;
(6) a recusa a prestar informações por requisição verbal, se
preferir notificação por escrito; (7) a informação sobre os prazos
de pagamento e reduções de multa, quando autuado; (8) a preservação
do sigilo relativo a documentos, negócios e operações; (9) a
representação contra abusos das autoridades; (10) o ressarcimento
por danos causados por agente da Administração Tributária,
agindo nessa qualidade e (11) convalidação, com efeitos retroativos,
de ato praticado pela Administração Fazendária que apresentar
defeito sanável ou erro notoriamente escusável, salvo
quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o
pagamento integral do tributo.
A mesma lei inclui ainda garantias do contribuinte contra o
fisco, entre as quais se destacam: (1) a presunção relativa da verdade
nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis
ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil
e (2) a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário
parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos
incidentes sobre a parcela remanescente.
Ao menos em parte, é possível afirmar que muitos dos
direitos tratados nos mencionados códigos ou estatutos já estão
previstos diretamente na Constituição Federal ou no Código
Tributário Nacional. Nada obstante, em princípio, não se pode
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