Curso de Direito Constitucional

de 1995 a 2002), opina em sentido negativo. “Muitos países editaram
códigos de direitos dos contribuintes. Entendo que, no
Brasil, seria preferível incluí-lo como um capítulo do Código
Tributário Nacional, para deixar claro que regras gerais de tributação
devem se fazer acompanhar daqueles direitos” 53 .
Tramita no Congresso Nacional, desde 1999, o Projeto de
Lei Complementar n. 646, que visa a instituir o Código de Defesa
do Contribuinte. O projeto de autoria do Senador Jorge
Bornhausen dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte
e ainda tramita perante o Senado Federal.
Em grande medida, é lei que a todos diz respeito e a todos
se aplica, já que a categoria de contribuinte é qualidade que se
pode atribuir a todo cidadão, direta ou indiretamente, de fato ou
de direito. Iniciativas semelhantes podem ser encontradas, no
nível estadual, em Minas Gerais (Lei n. 13.515/2000) e em São
Paulo (Lei Complementar n. 939/2003). Em grande medida, ambas
as leis, assim como o projeto de lei complementar que tramita
no Senado Federal, revelam preocupações semelhantes. Regulamentam
a relação Fisco-contribuinte, visando à atuação eficiente
e à prevenção e reparação de danos que possam ser eventualmente
causados pela Administração Tributária.
Em São Paulo, a Lei Complementar n. 939/2003 instituiu o
“Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte”
daquele Estado-membro. Entre os objetivos do diploma legislativo
estão: (1) a promoção do bom relacionamento entre o Fisco e
o contribuinte; (2) a proteção do contribuinte contra o exercício
abusivo dos poderes atribuídos à Administração Tributária, notadamente
os de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído
em lei; (3) a garantia da ampla defesa dos direitos do contribuinte
no âmbito do processo administrativo-fiscal e (4) a prevenção e
reparação dos danos que possam decorrer de abuso do Fisco.
Definindo contribuinte de forma ampla, a lei paulista prevê
sua aplicação a todos aqueles que, direta ou indiretamente,
relacionem-se com a Administração Pública em sua atividade de
fiscalização e cobrança de tributos. A qualificação seria aplicável,
para efeitos da lei em questão, ainda que rigorosamente não estejam
enquadrados no conceito de contribuinte posto no CTN. A
abrangência do conceito faz lembrar as preocupações em torno da
1980/2051