Curso de Direito Constitucional

MS 20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF,
Ministro Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso de
Mello, ‘D.J.’ de 15-9-2003; MS 24.593/DF, Ministro Maurício Corrêa, ‘D.J.’
de 08-8-2003; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie, ‘D.J.’ de 12-9-2003;
MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, ‘D.J.’ de 12-9-2003”.
24 Na lição de Nélson Sampaio, “De certo [o poder reformador] poderá,
gradativamente ou de um só golpe, privar os Estados-membros de muitas de
suas competências. Mas será obrigado a parar se tentar retirar-lhes a faculdade
de fazerem suas constituições (poder de auto-organização), a de possuírem
poderes executivo e legislativo próprios (autogoverno) ou a de organizarem
e gerirem, com recursos próprios, seus serviços públicos (autoadministração).
Até quando se respeitem essas prerrogativas aos Estados-membros,
poderemos falar de federação brasileira”.
25 ADI 2.395, DJ de 23-5-2008, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mesmo sentido,
a ADI 2.381-MC, DJ de 14-12-2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Neste último precedente, proclamou-se a “implausibilidade da alegação de
que seja tendente a abolir a Federação a EC n. 15/96, no que volta a reclamar
a interferência normativa da União na disciplina do processo de criação de
municípios. Nesse contexto, o recuo da EC n. 15/96 — ao restabelecer, em
tópicos específicos, a interferência refreadora da legislação complementar
federal — não parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos
Estados-membros, aos quais — satisfeitas as exigências mínimas de consulta
a toda a população do Município ou municípios envolvidos, precedida de
estudo prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município
— permaneceu reservada a decisão política concreta.
26 ADI 939, DJ de 18-3-1994, Rel. Min. Sydney Sanches — caso do IPMF.
27 Em caso que motivou polêmica, o STF decidiu que a criação do Conselho
Nacional de Justiça pela Emenda Constitucional n. 45/2004 não ofendeu a
cláusula pétrea da separação dos Poderes, porque não afetado “o núcleo
político do princípio, mediante a preservação da função jurisdicional, típica
do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente”
(ADI 3.367, DJ de 13-4-2005, Rel. Min. Cezar Peluso).
28 Na ADI 939, DJ de 18-3-1994, o STF proclamou que, no âmbito
tributário, o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b) é garantia individual
do contribuinte, constituindo cláusula pétrea. No RE 587.008, rel. o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 6-5-2011, assentou-se que também o princípio
da anterioridade nonagenal, do art. 195, § 6º, da Carta da República, garantia
fundamental do contribuinte, figura cláusula pétrea, não podendo ser excepcionado
por emenda à Constituição. Na ADI 3.685/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgada em 22-3-2006 (InfoSTF, 420, 20 a 24-3-2006), considerou-se
que o princípio da anterioridade eleitoral do art. 16 da Constituição constitui
garantia individual do cidadão-eleitor e cláusula pétrea.
29 Ver capítulo sobre direitos fundamentais.
30 Quanto aos direitos de índole trabalhista, Ives Gandra da Silva Martins
Filho, depois de assinalar que a Constituição “admitiu a possibilidade da
‘flexibilização’ de direitos como instrumento de adequação da norma à
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