Curso de Direito Constitucional

Velloso, julgamento em 11-12-2006, Plenário, DJ de 24-8-2001).
Não se estende, porém, a ponto de alcançar “outros insumos não
compreendidos no significado da expressão ‘papel destinado à sua
impressão’” (RE 324.600-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento
em 3-9-2002, Primeira Turma, DJ de 25-10-2002), ou seja,
não “há de ser estendida a imunidade de impostos prevista no dispositivo
constitucional sob referência, concedida ao papel destinado
exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos,
aos serviços de composição gráfica necessários à confecção do
produto final”. (RE 230.782, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento
em 13-6-2000, Primeira Turma, DJ de 10-11-2000).
A constituição traz ainda algumas imunidades que dizem
respeito a impostos específicos: 1) imunidade das receitas decorrentes
de exportações às contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico; 2) em relação ao IPI de produtos destinados
à exportação; 3) de pequenas glebas rurais em relação ao ITR,
quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel; 4)
ICMS para exportação; 5) ICMS sobre operações que destinem
petróleo e derivados e energia elétrica a outros estados; 6) ICMS
sobre ouro como ativo financeiro; 7) imunidade das operações de
transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária.
1979/2051
12. ESTATUTO DO CONTRIBUINTE 52
Como visto, é na Constituição Federal que se encontra o estatuto
fundamental do contribuinte. Ao traçar as balizas fundamentais
da competência tributária, resguardam-se, direta e independentemente
de mediação legislativa, os direitos e garantias
fundamentais do contribuinte. Direitos oponíveis ao fisco,
decerto.
Nada obstante, observa-se no Brasil, como no exterior, a
tendência de se legislar sobre direitos do contribuinte sob a forma
de Códigos ou estatutos, disciplinando a atuação de fiscalização,
lançamento e cobrança da Administração Tributária. Sobre a possível
elaboração de um código de defesa do contribuinte, Everardo
Maciel (secretário da Receita Federal do Brasil, no período