Curso de Direito Constitucional

estabelece no art. 14 os requisitos necessários ao reconhecimento
da imunidade: 1) escrituração contábil regular; 2) não distribuição
de parcela do seu patrimônio ou renda e 3) não remeter renda ou
bens ao exterior.
Nesse caso, “o fato de os imóveis estarem sendo utilizados
como escritório e residência de membros da entidade não afasta a
imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, § 4º, da CF” (RE
221.395). O importante é que não se perca a vinculação entre o
uso do bem e as finalidades essenciais à instituição. Já se decidiu
inclusive que “eventual renda obtida pela instituição de assistência
social mediante cobrança de estacionamento de veículos em
área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta,
está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob
destaque” (RE 144.900). Os cemitérios, entendidos como extensões
de entidades de cunho religioso, estão abrangidos pela
garantia contemplada no art. 150 da Constituição do Brasil (RE
578.562).
No julgamento dos Embargos de Divergência no RE
210251/SP, o STF firmou precedente estendendo o alcance da
imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal
para alcançar inclusive tributos ditos “indiretos”, desde que situada
a entidade imune como contribuinte de direito. O caso tratava
de instituição beneficente que buscava imunidade em relação ao
ICMS cobrado pelo fisco paulista sobre o comércio de pães por
ela produzido. Decidiu-se que a referida atividade estava
abrangida pela imunidade mencionada, ainda que o ônus econômico
pudesse ser transferido ao consumidor final. A imunidade
viria a título de incentivar e incrementar a eficiência dos serviços
prestados pela entidade imune, justificando-se, dessa forma, a
vantagem concorrencial eventualmente ensejada pela regra
imunizante.
A Constituição traz ainda a imunidade dos livros, jornais,
periódicos e papel destinado à sua impressão. Protege-se aqui a
liberdade de expressão e pensamento, bem como o direito à educação
e à cultura, dando-lhes meios materiais para que se realizem.
Nos termos da jurisprudência atual do STF, além do próprio
papel de impressão, a imunidade tributária conferida aos livros,
jornais e periódicos também alcança o chamado papel fotográfico
— filmes não impressionados.” (RE 203.859, Rel. Min. Carlos
1978/2051