Curso de Direito Constitucional

sentido de reconhecer a imunidade a tais entidades. Assim se decidiu
na ACO 959, julgada em 2008: “Já assentou a Suprema
Corte que a norma do art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas
públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora,
que não se confunde com as empresas públicas que exercem
atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento
da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a,
da CF”.
Outra imunidade prevista, no art. 150 da Constituição
Federal, é a que beneficia templos de qualquer culto. A palavra
“templo”, no dispositivo, designa o local onde se pratica toda
manifestação organizada de religiosidade, ainda que não seja um
prédio. A proteção é válida para qualquer religião licitamente
praticada. O Estado é laico: nenhuma religião é acolhida, mas todas
são respeitadas. Protege-se aqui a livre manifestação de
religiosidade.
Quanto à extensão, a imunidade prevista no art. 150, VI, b,
CF, abrange não apenas os prédios destinados ao culto, também, o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas. O § 4º do dispositivo
constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso
VI do art. 150 da CF, como se decidiu no RE 325.822, julgado
em 2002.
São também imunes à tributação os partidos políticos e suas
fundações, as entidades dos trabalhadores e as instituições de educação
e assistência social, atendidos os requisitos da lei. Os
partidos devem ser devidamente constituídos na forma de legislação
específica, não se considerando como tal os que se destinem
a finalidades ilícitas (v. g. partido nazista brasileiro). As entidades
sindicais restringem-se às dos trabalhadores — não só às patronais
— e inclui também os sindicatos, federações, confederações e
Centrais Sindicais.
Quando o constituinte usa da expressão “instituições de
educação e de assistência social” toma-a em sentido amplo para
abranger entidades que atuem no campo educacional ou assistencial,
sem finalidades lucrativas. No caso desta imunidade, tem-se
norma não bastante em si, como diria Pontes de Miranda, ficando
a depender de requisitos postos em lei complementar. Faz as
vezes de lei complementar, o Código Tributário Nacional, que
1977/2051