Curso de Direito Constitucional

se aplicam a determinados impostos. O STF já decidiu, na ADI
939, que algumas imunidades configuram verdadeiras garantias
constitucionais em defesa de liberdades públicas consagradas no
texto constitucional, tais como liberdade sindical, liberdade de
culto, liberdade de organização partidária, liberdade de expressão
intelectual e liberdade de informação. Em outras palavras, “A
imunidade tributária não constitui um fim em si mesma. Antes,
representa um poderoso fato de contensão do arbítrio do Estado
na medida em que esse postulado da Constituição, inibindo o exercício
da competência impositiva pelo Poder Público, prestigia,
favorece e tutela o espaço em que florescem aquelas liberdades
públicas”.
Entre as imunidades genéricas, está a imunidade recíproca.
Trata-se de decorrência do princípio federativo, do princípio da
isonomia das pessoas políticas e da autonomia municipal. É regra
de imunidade que existiria ainda que não fosse prevista expressamente,
já que a tributação, sobretudo por meio de impostos,
pressupõe a supremacia daquele que cobra a exação em relação a
quem a paga.
Não é dado a uma pessoa política criar embaraços à atuação
de outra por meio de impostos. A imunidade recíproca seria, de
certo modo, garantia da própria federação. Foi esse o sentido dado
à imunidade, no julgamento da ADI 939, ajuizada contra a lei que
instituiu o IPMF. Decidiu-se, no caso, que o constituinte derivado
não poderia afastar a aplicação da imunidade recíproca, por tratarse
de norma imutável na Constituição, isto é, cláusula pétrea.
A imunidade seria aplicável, sem distinção, também aos impostos
cujo ônus econômico se pode transferir a terceiro, como é
o caso do IPI e ICMS. No entanto, não protegeria os entes políticos
quando estes é que se situam como contribuintes de fato. É
esse o teor da decisão proferida no AI 671.412-AgR: “A jurisprudência
do Supremo firmou-se no sentido de que a imunidade de
que trata o art. 150, VI, a, da CF/1988, somente se aplica a imposto
incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio
Município. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o
Município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo
confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade
recíproca não beneficia o contribuinte de fato”. Quanto às empresas
públicas prestadoras de serviços, a orientação da corte vem no
1976/2051