Curso de Direito Constitucional

Ainda que o art. 150, IV, mencione apenas tributo e não
sanção, em numerosos casos, o Supremo Tribunal Federal aplica
o princípio também às multas moratórias, quer para justificar sua
cobrança, quer para afastá-la 50 . Essa orientação é posta de forma
clara no RE 523.471-AgR, no qual se afirma: “Conforme orientação
fixada pelo STF, o princípio da vedação ao efeito de confisco
aplica-se às multas. Esta Corte já teve a oportunidade de
considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas
à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o
Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. A mera
alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente
para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias
entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte
interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que
permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada”. Na
mesma linha, vale citar também o RE 239.964, em que se nega a
aplicação ao princípio. “A multa moratória de 20% (vinte por
cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada,
inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva
e da vedação ao confisco” 51 .
1975/2051
11. IMUNIDADES
Tradicionalmente, as imunidades têm sido compreendidas,
ao lado dos princípios, como espécies de “limitações ao poder de
tributar”, na clássica terminologia de Aliomar Baleeiro. A diferença
é que, enquanto estes disciplinam a forma de exercício da
competência tributária, aquelas estabelecem hipóteses em que a
competência não pode ser exercida de forma alguma. As imunidades
estabeleceriam verdadeiros limites ou proibições ao exercício
do poder de tributar. Em certo sentido, é possível reconhecer
nas imunidades formas de demarcar a competência tributária, isto
é, diretrizes que compõem o próprio limite daquilo que é demarcado.
A competência já nasce delimitada.
A Constituição alberga imunidades genéricas no tocante a
todos os impostos, em princípio, além de outras específicas que só