Curso de Direito Constitucional

princípio, quando incompatível com a feição constitucional do
tributo legislado, seja nos impostos ditos “indiretos”, cujo peso
econômico é suportado por terceiros, seja nos de extrafiscalidade,
nos quais a graduação da exação se faz por outros critérios.
Entre os instrumentos a serviço da efetivação do princípio
da capacidade contributiva destaca-se o estabelecimento da progressividade
de alíquotas. Sobre o tema, o STF editou as súmulas
656 e 668, que merecem aqui referência. A primeira determina
que “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas
para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis —
ITBI com base no valor venal do imóvel”. A súmula 668, por sua
vez, dispõe: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido,
antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o
IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade urbana”. Em ambos os casos, nota-se a
tendência a enxergar de forma restritiva a possibilidade de utilização
do instituto da progressividade, concebendo-a apenas nos
casos permitidos pela Constituição.
No RE 423.768, decidido em 1º-12-2010, o Supremo
Tribunal Federal julgou constitucional a Lei paulistana n. 13.250/
2001, que instituiu IPTU progressivo com base no valor venal do
imóvel, que considera os critérios de metragem, localização, destinação
e tipo de imóvel. Em disputa, no caso, a interpretação do
art. 156, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional n. 29/2000. Antes da emenda, o
§ 1º dispunha que o IPTU poderia ser “progressivo, nos termos de
lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social
da propriedade”. A redação atual prevê duas espécies de progressividade:
em razão do valor do imóvel e em razão da localização
e do uso do imóvel. Na decisão do RE 423.768, o STF confirmou
a constitucionalidade de ambas as modalidades de
graduação do IPTU.
É importante salientar que nem sempre a progressividade
vem a título de homenagear o princípio da capacidade contributiva.
É o que se observa, por exemplo, no julgamento do RE
414.259-AgR, com relatoria do Ministro Eros Grau, julgado em
2008: “Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão do tipo do
veículo. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas
gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência
1973/2051