Curso de Direito Constitucional

efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte”. A norma é semelhante à
que se encontrava no art. art. 202 da Constituição Federal de
1946: “Os tributos terão caráter pessoal sempre que isso for possível,
e serão graduados conforme a capacidade econômica do
contribuinte”. Com a Emenda Constitucional n. 18, de
1º-12-1965, a menção à capacidade econômica foi suprimida da
dicção constitucional e o princípio passou a figurar como norma
implícita na Constituição.
Já na vigência da Constituição de 1946, a menção à “capacidade
econômica”, como medida para a graduação dos tributos,
sem qualquer outra definição, era objeto de ácidas críticas. Para
Alfredo Augusto Becker, inseri-la no texto da Constituição seria
constitucionalizar o equívoco, por se tratar de expressão sem conteúdo
próprio, vazia em si mesma. “As palavras ‘capacidade e
contributiva’, sem alguma outra especificação, não constituem um
conceito científico”, dizia Becker. “Elas nem oferecem um metro
para determinar a prestação do contribuinte e para adequá-la às
prestações dos demais; nem dizem se existe e qual seja o limite
dos tributos. Esta expressão, por si mesma, é recipiente vazio que
pode ser preenchido pelos mais diversos conteúdos; trata-se de
locução ambígua que se presta às mais variadas interpretações” 49 .
Comparando o texto de 1946 com o atual, algumas
mudanças redacionais chamam a atenção. Primeiro, a substituição
da palavra “tributos” por “impostos”, reduzindo, aparentemente, o
campo de aplicação da norma — ainda que se possa defender sua
aplicação também aos tributos não vinculados. Segundo a menção
ao “patrimônio”, aos “rendimentos” e às “atividades econômicas”
do contribuinte como índices de riqueza a ser aferida pelo fisco.
Terceiro, a referência aos poderes fiscalizatórios expressamente
concedidos à Administração: “facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos
da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte”.
Manteve-se, no texto de 1998, a expressão “sempre que
possível”, como que limitando ou atenuando a eficácia do
1972/2051