Curso de Direito Constitucional

provisória. O instrumento, no entanto, não pode ser usado validamente
para instituição de tributos que dependam de lei
complementar.
A Emenda Constitucional n. 32/2001 não incluiu a instituição
de tributos entre as matérias em que se proíbe a edição de
medida provisória, mas a eficácia do tributo submete-se ao princípio
da anterioridade. O § 2º do art. 62 determina que a “medida
provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto
os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida
em lei até o último dia daquele em que foi editada”.
Em verdade, mesmo antes da emenda referida, o STF já
havia assentando o entendimento de ser legítima a disciplina de
matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento
a que a Constituição confere força de lei 47 . A medida
provisória é, portanto, meio hábil para instituir tributo, bem como
contribuição social (RE 234.463-7/MG).
1971/2051
10.2. Capacidade contributiva 48
Possivelmente, legalidade e capacidade contributiva formam
o binômio constitutivo do Direito Tributário. A tributação
pressupõe a existência de propriedade, e deve sobre ela recair,
tanto quanto possível, na medida desta.
A afirmação desse princípio traz pelo menos duas implicações,
afora servir de base para o estabelecimento do dever
fundamental de pagar impostos no ordenamento brasileiro. A capacidade
contributiva, em primeiro lugar, determina que só fatos
que denotem riqueza podem compor o critério material da
hipótese da regra matriz de incidência tributária. Em segundo
lugar, funciona como critério para graduação das exações, ao determinar
que os tributos sejam fixados de acordo o potencial econômico
dos contribuintes.
O art. 145, § 1º, da Constituição Federal determina que
“sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado
à administração tributária, especialmente para conferir