Curso de Direito Constitucional

propostas orçamentárias dos órgãos do Judiciário, bem como os
projetos de lei concernentes a créditos especiais e suplementares,
sejam acompanhados de parecer no CNJ. Vale destacar, no entanto,
o texto do art. 6º, que obriga os órgãos referidos a fornecer
ao CNJ informações concernentes às atividades financeiras que
desenvolver. Nesse ponto, não se trata ainda da divulgação dos
dados à comunidade, mas de intercâmbio entre diferentes órgãos
públicos.
A Resolução n. 79, de 9 de junho de 2009, por sua vez, dispõe
sobre a transparência na divulgação das atividades do Judiciário,
estabelecendo diretrizes para a divulgação das atividades
dos órgãos desse Poder. O art. 2º define como subprincípios da
transparência: (1) o caráter informativo, educativo ou de orientação
social das publicações realizadas; (2) a preferência pela
utilização de meios eletrônicos, tendo em vista a preservação do
meio ambiente, e pelos insumos de baixo custo financeiro e reduzido
impacto ambiental, nos casos em que a impressão de materiais
de divulgação seja necessária; e (3) o livre acesso de
qualquer pessoa à informação integral, exata e íntegra acerca da
gestão administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais e
conselhos. Afora os princípios enunciados, a Resolução proíbe
qualquer comunicação que mencione nomes, símbolos ou imagens
a título de promoção pessoal, e exige que os tribunais
mantenham serviços de atendimento aos usuários, preferencialmente
por meio de ouvidorias, para recebimento de críticas, sugestões
e reclamações.
A Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009, trata da
publicação de informações acerca da gestão orçamentária e financeira,
do quadro de pessoal e das respectivas estruturas remuneratórias
dos tribunais e conselhos. A norma dirige-se aos órgãos
indicados no art. 92, II a VII, da Constituição Federal: Superior
Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais,
Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais,
Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios. O art. 1º, § 2º, ressalva, no entanto,
que os dados relativos à Justiça Federal de 1º grau serão de responsabilidade
dos Tribunais Regionais Federais da respectiva
secção. O ato determina providências de duas ordens: o encaminhamento
ao CNJ e a publicação nos respectivos sítios virtuais de
1966/2051