Curso de Direito Constitucional

equisitos mínimos de qualidade para prestação de contas por
parte dos diferentes entes federativos, não é possível comparar os
resultados alcançados. A disposição revela duas tendências que
podem ser observadas na LRF: o objetivo de criar certa padronização
das contas públicas e a atribuição à União da competência
para definir qual deve ser o padrão.
Em parte, tal padrão é definido pela regra do art. 48-A, também
incluído na LRF pela Lei Complementar n. 131/2009. O dispositivo
prescreve que as informações atinentes à execução orçamentária
devem incluir despesas e receitas, as duas faces da
atividade financeira. O aspecto da despesa pública deve abarcar
todos os atos atribuídos às unidades gestoras nas várias etapas de
realização do gasto público — empenho, liquidação e pagamento
—, bem com as informações pertinentes ao procedimento licitatório,
nos casos em que seja exigível. Também deve estar à disposição
da comunidade o acesso a informações referentes à receita
pública, mesmo aos recursos ditos “extraordinários”, isto é,
aqueles cuja realização ocorre de maneira imprevista e não
periódica.
1965/2051
8.1. Transparência fiscal e o papel do Conselho Nacional
de Justiça
Como parte de sua atuação institucional, o Conselho Nacional
de Justiça é responsável pelo controle da atuação administrativa
e financeira do Poder Judiciário. No cumprimento do seu
mister, o CNJ editou as Resoluções n. 68, 79 e 102, que tratam de
aspectos da regulamentação da atividade financeira dos tribunais,
especialmente no que se refere à efetivação do princípio da transparência
fiscal.
A primeira delas, a Resolução n. 68, de 3 de março de 2009,
trata apenas indiretamente do tema de transparência fiscal.
Estabelece prazos e procedimentos para que os órgãos do Poder
Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios encaminhem ao CNJ as respectivas propostas orçamentárias
e solicitações de alterações orçamentárias. Referido
diploma federal busca dar cumprimento à exigência contida nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, que determina que as