Curso de Direito Constitucional

processo legislativo tributário e orçamentário, respectivamente. O
primeiro, por exigir a edição de lei específica para concessão de
exoneração tributária; o segundo, por proibir a inclusão em lei orçamentária
de dispositivo estanho à sua temática própria.
Merece ainda referências a norma do art. 165, § 6º, da Constituição
Federal. Nesse caso, o que está em jogo não é a visibilidade
da própria norma jurídica em discussão — como nos arts.
150, § 6º, e 165, § 8º —, mas os impactos orçamentários e possíveis
consequências econômicas.
Na legislação infraconstitucional, o princípio encontrou terreno
fértil a sua expansão na Lei Complementar n. 101/2000. No
contexto específico da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência
aparece como princípio da gestão orçamentária responsável
ou como subprincípio do princípio da responsabilidade 40 . O
princípio da gestão orçamentária responsável, no qual se baseia
por inteiro a lei, é explicitado no art. 1º. Os seus principais objetivos
seriam: a) evitar os déficits; b) reduzir substancialmente a
dívida pública; c) adotar uma política tributária racional; d) preservar
o patrimônio público; e) promover uma crescente transparência
das contas públicas. Em certa medida, trata-se de novidade
introduzida pela Lei Complementar n. 101/2000, embora podendo
já ser visualizado com o advento da Emenda n. 19, que, em
seu art. 30, determinava a apresentação de projeto de lei complementar
pelo Executivo ao Legislativo em cento e oitenta dias da
promulgação da emenda.
Além dos instrumentos já postos a serviço do princípio da
transparência fiscal no texto originário da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Lei Complementar n. 131/2009, conhecida como
“Lei da Transparência”, trouxe novos instrumentos e requisitos
com a mesma diretriz. A Lei Complementar n. 131, além do incentivo
à participação popular na formulação do orçamento, reitera
a prescrição do caput do artigo, ao determinar a divulgação
das informações sobre execução financeira e orçamentária, em
tempo real, por meios eletrônicos de acesso irrestrito. As informações
devem ser compartilhadas por meio de sistema integrado de
administração e controle das contas públicas, de acordo com
padrão a ser definido pela União. A padronização é também um
instrumento a serviço da transparência fiscal: sem a definição de
1964/2051