Curso de Direito Constitucional

modo, o fortalecimento desta estimula um maior acesso àquelas
informações.
1963/2051
“A transparência informacional é entendida aqui como um território
para o qual confluem práticas informacionais do Estado e
da sociedade. Território, por sua vez, construído e demarcado por
essas mesmas práticas. A opacidade informacional do Estado sinaliza,
ao contrário, um hiato entre este e a sociedade,
configurando-se como processo e produto das características de
geração e uso da informação pelos diversos atores aí envolvidos
como o administrador público, o profissional da informação e o
cidadão. Trata-se, como tal, de uma arena de tensão e distensão ordenada
na base do conflito e do jogo democrático. Qualquer projeto
de reforma do Estado inclui, portanto, esta problemática na
sua pauta de prioridades” 38 .
A transparência fiscal orienta, destarte, a relação entre
Estado e sociedade, oferecendo condições fáticas para que o controle
social possa operar. Não se resume à publicidade; requer
mais do que isso. De fato, “um orçamento não publicado não é orçamento”,
como salienta António L. de Sousa Franco 39 . Mas disso
não decorre a exigência de a transparência se esgotar na mera
publicação. Como objetivo positivado implicitamente no texto
constitucional de 1988, a transparência fiscal compreende diferentes
instrumentos e aspectos.
Por exemplo, a aprovação de “orçamentos rabilongos” —
para usar a curiosa terminologia de Rui Barbosa —, isto é, de leis
orçamentárias que contenham matéria excrescente. Nesse caso,
certamente a lei poderia preencher o requisito de publicidade
mesmo quanto à matéria excrescente; no entanto, dificilmente poderia
se afirmar que estaria preenchido o requisito da
transparência.
Quanto aos instrumentos para efetivação do princípio da
transparência fiscal, no plano constitucional-tributário, o art. 150,
§ 5º, obriga o legislador a promover medidas para esclarecer os
consumidores sobre os impostos incidentes sobre mercadorias e
serviços. Podem também ser compreendidos como instrumentos
de transparência fiscal os dispositivos dos arts. 150, § 6º, e 165, §
8º. À sua maneira, ambos asseguram clareza e visibilidade ao