Curso de Direito Constitucional

propositura de demanda e o deferimento da cautelar para suspender
a vigência da Lei n. 11.658/2008.
Em princípio, o julgamento sugere uma possibilidade de revisão
na orientação do STF, na medida em que supera os antigos
fundamentos antes aplicados para se negar o controle abstrato de
constitucionalidade das leis orçamentárias. No julgamento da Medida
Cautelar na ADI 4.048, ficou assentado que “O Supremo
Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização
da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando
houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em
abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou
abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias
ao controle abstrato de constitucionalidade”.
É esse o estágio atual da jurisprudência do STF, que alterou
seu posicionamento, passando a aceitar o controle de constitucionalidade
abstrato em relação a normas orçamentárias. Abre-se,
dessa forma, a possibilidade de exercer-se controle jurídico sobre
a legislação orçamentária.
1962/2051
8. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA FISCAL
O princípio da transparência ou clareza foi estabelecido
pela Constituição de 1988 como pedra de toque do Direito Financeiro.
Poderia ser considerado mesmo um princípio constitucional
vinculado à ideia de segurança orçamentária 37 . A ideia de
transparência possui a importante função de fornecer subsídios
para o debate acerca das finanças públicas, o que permite uma
maior fiscalização das contas públicas por parte dos órgãos competentes
e, mais amplamente, da própria sociedade. A busca pela
transparência é também a busca pela legitimidade.
O princípio da transparência guarda estreita ligação com o
fortalecimento democrático. Aqui, como em relação ao princípio
da responsabilidade fiscal, o princípio democrático opera em mão
dupla. O acesso às informações governamentais que proporciona
o princípio da transparência fortalece a democracia; do mesmo