Curso de Direito Constitucional

desta Corte, descabe controle concentrado de constitucionalidade”
35 .
Solução semelhante foi adotada no julgamento da ADI
2.033-2, proposta contra a Lei n. 11.324, do Rio Grande do Sul
(Lei de Diretrizes Orçamentárias). Nesse caso, o requerente defendia
a inconstitucionalidade da lei citada, sob o argumento de
que teria estabelecido, em seus arts. 25 e 26, hipótese de vinculação
de receita de imposto, o que é proibido pelo art. 167, IV, da
Constituição Federal. Como no caso anterior, também aqui o STF
não conheceu a ação, baseado, mais uma vez, na tese de que a
LDO é lei formal apenas 36 .
O primeiro sinal significativo de mudança vem com a ADI
2.925. No caso, a orientação tradicional do STF é questionada diante
de disposição contida em lei de diretrizes orçamentárias que,
no tocante à destinação de recursos decorrentes de CIDE, permitia
a abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação
prevista no art. 177, § 4º, da Constituição Federal. A decisão
considerou que, embora contidas em diplomas orçamentários, os
dispositivos questionados tinham os atributos de abstração e generalidade
exigidos pelo STF e, portanto, seriam passíveis de análise
em ADI.
A rigor, não se pode afirmar que tenha havido propriamente
mudança completa na orientação da Corte no julgamento da ADI
2.925. No caso, ficou claro que o controle concentrado de constitucionalidade
só seria possível quando as normas contidas no
diploma financeiro — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual — não cuidassem propriamente
de temas orçamentários, isto é, não fossem propriamente
“normas orçamentárias”: não versassem nem sobre a previsão de
receitas nem sobre a fixação de despesas.
A revisão da orientação jurisprudencial vem apenas com o
julgamento de Medida Cautelar na ADI 4.048-DF, julgada em
17-4-2008. A ação fora proposta contra a Medida Provisória n.
405/2007, posteriormente, convertida na Lei n. 11.658/2008, que
abriu crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral e diversos
órgãos do Poder Executivo. A abertura de crédito extraordinário
teria sido autorizada fora das hipóteses do art. 167, §
3º, da Constituição, em despesas de custeio, o que justificaria a
1961/2051