Curso de Direito Constitucional

que o poder delegado não pode alterar as condições da delegação
que recebeu.
196/2051
1 Cf. Gilmar Mendes, Os limites da revisão constitucional, Cadernos de
Direito Constitucional e Ciência Política, v. 5, n. 21, out./dez. 1997.
2 Nesse sentido, cite-se por todos J. H. Meirelles Teixeira, Curso de direito
constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 108.
3 Nova Zelândia e Israel também são lembrados como exemplos de países
em que não se exigem maiorias superqualificadas para modificações de regras
de índole constitucional.
4 As desvantagens desse sistema foram salientadas na Assembleia Constituinte
da primeira Constituição republicana, quando Serzedello Correa deu
testemunho de que aquele dispositivo punha o parlamento eternamente ocupado
com a questão de saber que dispositivos da carta poderiam ser reformados
por lei ordinária.
5 A esse propósito, convém apontar que o STF entendeu, interpretando o art.
60, § 2º, da CF, que “não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados
expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação
remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido
normativo” (ADI 3.367, DJ de 13-4-2005, Rel. Min. Cezar Peluso).
6 Decidiu-se no MS 22.503, DJ de 6-6-1997, Rel. para o acórdão Min.
Maurício Corrêa, que: “tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o
substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não
se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição. Por isso mesmo,
afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação
do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa
é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo, que é
uma subespécie do projeto originariamente proposto”.
7 A Constituição de 1824 proibia emendas antes de quatro anos de outorgado
o texto.
8 A imagem expressiva está em Ingo Sarlet, A eficácia dos direitos fundamentais,
Porto Alegre: Livr. do Advogado Ed., 1998, p. 350.
9 O poder de reforma constitucional, Bahia: Livr. Progresso, 1954, p. 66.
10 Klaus Stern (Derecho, cit., p. 322) não hesita em afirmar que o tema é inexplicável
do ponto de vista teórico-constitucional. Mas entende possível distinguir
na elaboração da Constituição e na sua reforma circunstâncias diferentes
da intervenção do povo. Num caso, o povo é o criador da Constituição,
no outro, o seu destinatário. Aproximadamente assim também, Oscar Vilhena