Curso de Direito Constitucional

Sistematização] quando se discutiu, e se rejeitou, a transformação
do Orçamento em uma peça de vigência bianual” 32 . Em verdade,
estava em discussão o papel do Legislativo no processo orçamentário
e sua maior ou menor atuação na formulação do orçamento
anual. Com prazo de vigência de um ano, o projeto da
LDO será encaminhado até oito meses e meio (15 de abril) antes
do fim do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
do período da sessão legislativa.
O terceiro elo dessa cadeia legislativa é a Lei Orçamentária
Anual, que, apesar de una, compreende três seções: orçamento
fiscal, orçamento de investimento das empresas públicas e orçamento
da seguridade social. O conteúdo do orçamento é definido
no texto constitucional pela negativa: “a lei orçamentária anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”
(art. 165, § 8º, da Constituição Federal). O projeto da LOA deve
ser encaminhado até 4 meses antes (31 de agosto) do encerramento
do exercício financeiro e devolvido para sanção. Trata-se
de diploma legislativo subordinado ao PPA e à LDO. Os gastos
autorizados na lei orçamentária anual devem estar de acordo com
a LDO que, por sua vez, deve estar de acordo com o Plano
Plurianual.
A ligação entre os três diplomas mencionados é tão intensa,
que se poderia afirmar que nem o PPA, nem a LDO teriam significado
algum sem a LOA. Os primeiros existem precipuamente
em função da segunda, como instrumentos de planejamento, para
regular sua criação e execução. A necessária compatibilidade com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias é reforçada pela norma do § 4º
do art. 166, que estabelece: “As emendas ao projeto de lei de
diretrizes or-çamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis
com o plano plurianual”.
Assim, a contradição entre a LOA e as duas normas orçamentárias
que lhe são hierarquicamente precedentes representa vício
no procedimento legislativo de autorização da despesa
pública, bem como um desrespeito à configuração constitucional
1959/2051