Curso de Direito Constitucional

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e que guardem pertinência temática em relação
ao projeto emendado.
Ademais, as emendas devem ainda indicar os recursos necessários
a sua implementação, que devem provir de anulação de
despesas, exceto as que incidam sobre: (a) dotações para pessoal e
seus encargos, (b) serviços da dívida e (c) transferências tributárias
constitucionais para os demais entes federados. Nos termos do
que dispõe o § 2º do art. 166, “o Presidente da República poderá
enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação
nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada
a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é
proposta”.
Cada umas das espécies tem prazos específicos de vigência,
constitucionalmente determinados, e sua iniciativa fica restrita ao
Executivo, devendo os demais poderes encaminhar-lhe suas respectivas
propostas parciais. Seu conteúdo é prévia e restritamente
delimitado nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 167, da Constituição
Federal.
Ao Plano Plurianual cabe dispor sobre as diretrizes, os objetivos
e as metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada. O PPA dá destaque ao aspecto do
planejamento da ação estatal e aponta a mudança do significado
orçamento público, que, longe de representar mera projeção de
despesas para o Poder Público ou peça contábil, evolui para
tornar-se instrumento de controle e planificação da atividade financeira
do Estado. O projeto do PPA deve ser encaminhado até
quatro meses antes (31 de agosto) do encerramento do primeiro
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa. Seu prazo de vigência é
de quatro anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das metas e prioridades
da administração pública, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração
da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Na Constituinte, “a LDO foi objeto
de polêmica nas votações da CS [Comissão de
1958/2051