Curso de Direito Constitucional

validade, em 11-12-2007. Nada obstante, ainda hoje estão em
pauta julgamentos relativos a controvérsias jurídicas decorrentes
da cobrança tal contribuição. É o caso dos julgados abaixo
discutidos.
No Recurso Extraordinário 566032/RS, relatado pelo Ministro
Gilmar Mendes, a controvérsia dizia respeito à prorrogação
operada pela Emenda Constitucional n. 42/2003 e a consequente
manutenção da alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. No
caso, o Tribunal decidiu contra a tese de que a revogação do inciso
II do § 3º do art. 84 do ADCT teria implicado aumento da
contribuição.“A revogação do artigo que estipulava diminuição de
alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo
pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de
tributo.” Não seria, destarte, aplicável o princípio da anterioridade
nonagesimal.
Em 2010, no julgamento do RE 566259/ RS, de relatoria do
Ministro Ricardo Lewandowski, o STF deu interpretação restritiva
à norma do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, para negar
sua aplicação às receitas alcançadas pela CPMF. Prevaleceu, no
acórdão, o argumento de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da
Constituição Federal estaria limitada às contribuições sociais e de
intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas
decorrentes de exportação. No caso da CPMF, o critério material
de hipótese de incidência, a “movimentação financeira”, não estaria
compreendida no conceito de “receitas”, a que se refere a
imunidade.
1955/2051
5. FINANÇAS PÚBLICAS E ATIVIDADE FINANCEIRA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A cobrança de tributos representa apenas um dos elementos
ou etapas da atividade financeira do Estado. A disciplina jurídica
das finanças públicas é mais ampla e traz regras sobre toda a
atividade financeira do Estado, que abrange captação de recursos
públicos, gestão das contas públicas e realização dos gastos.