Curso de Direito Constitucional

4.1.1. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira:
destinação das receitas
Por tratar-se de tributo inserido na categoria das contribuições,
a CPMF trazia em si a nota caracterizadora dessa espécie
tributária; tinha sua arrecadação vinculada à finalidade específica:
o financiamento de serviços de saúde. No caso da
CPMF, essa destinação, que a enquadrava entre as contribuições
sociais, representou a razão maior justificadora para sua
instituição.
O art. 18 da Lei n. 9.311/93 previa tal destinação ao dispor
que “o produto da arrecadação da contribuição de que trata esta
Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde,
para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua
entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as
transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal”.
Na prática, não se sabe até que ponto as receitas tiveram,
efetivamente, esse destino. Chegou a ser proposta, em 1998, a
ADI 1.640 contra a Lei n. 9.438/97 (lei orçamentária anual federal)
para questionar a destinação de parte das receitas arrecadadas
por meio da CPMF. O mérito da ação, todavia, não chegou a ser
julgado. Reafirmando precedentes, a Corte entendeu que a ação
não havia sido proposta em face de ato normativo, “e sim de uma
destinação de recursos, prevista em lei formal, mas de natureza e
efeitos político-administrativos concretos, hipótese em que, na
conformidade dos precedentes da Corte, descabe o controle concentrado
de constitucionalidade”.
Além disso, as receitas arrecadadas por meio da CPMF,
como de resto o produto da arrecadação de todas as contribuições
sociais, não escapavam à incidência da DRU. É dizer, 20% do
produto da arrecadação da CPMF ficava legítima e constitucionalmente
desvinculado da sua finalidade instituidora — o financiamento
da saúde.
4.1.2. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira:
demandas residuais
A CPMF deixou de vigorar em 1º de janeiro de 2008, após
a negativa do Senado Federal de ampliar novamente seu prazo de
1954/2051