Curso de Direito Constitucional

submetia à partilha com Estados e Municípios, por determinação
expressa do § 3º do art. 2º da EC 3/93. Havia, no entanto, previsão
de que vinte por cento de sua arrecadação seriam destinados ao
custeio de programa de habitação popular (§ 4º do art. 2º da EC
3/93). Em 1994, a norma de destinação foi expressamente revogada
pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1.
Muito da estrutura constitucional e legislativa da CPMF foi
construída com base na legislação do IPMF, corrigidos os desvios
que acarretaram a declaração de inconstitucionalidade do imposto
na ADI 939/DF. A ação, julgada em 1993, atacava a Lei Complementar
n. 77/93 e a Emenda Constitucional n. 3/93, sob o argumento
de que teriam ferido o princípio da anterioridade, entre outros,
bem como deixado de reconhecer as imunidades previstas no
art. 150, III, a, b, c e d da Constituição Federal. A ADI 939/DF,
com relatoria do Ministro Sydney Sanches, foi julgada procedente
em parte, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do
tributo. Reconheceu-se, no caso, que a Emenda Constitucional em
questão teria atentado contra cláusulas pétreas e contra o próprio
pacto federativo.
A própria CPMF também foi objeto de contestação judicial
em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Contra a
Emenda Constitucional n. 12, de 1996, que serviu de fundamento
para instituição da nova contribuição, foi ajuizada a ADI 1.497,
sob o argumento de que a Emenda teria violado os arts. 154, I e
153, § 5º, da Constituição Federal, disposições inseridas na categoria
de cláusulas pétreas, segundo o requerente.
Também foi objeto de questionamento em sede de controle
abstrato a prorrogação do prazo de vigência da CPMF operada
pela EC 21/99, na ADI 2.032. A ação foi julgada parcialmente
procedente para declarar inconstitucional o § 3º, do art. 75, do
ADCT, inserido na Constituição pela EC n. 21/99. Quanto à
prorrogação do prazo de vigência da CPMF, o Tribunal decidiu
que havia “repristinação das Leis ns. 9.311/96 e 9.539/97, sendo
irrelevante o desajuste gramatical representado pela utilização do
vocábulo ‘prorrogada’ no caput do art. 75 do ADCT, a revelar objetivo
de repristinação de leis temporárias, não vedada pela Constituição”.
Rejeitadas, portanto, as alegações de confisco de rendimentos,
redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios
da isonomia e da legalidade.
1953/2051