Curso de Direito Constitucional

A despeito de ser boa ou má técnica fiscal, o contexto
político, econômico e jurídico vigente à época da introdução da
CPMF, marcado pela crescente elevação da carga fiscal, fizeram
com que o tributo fosse mal recebido no país.
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
foi instituída pela Lei n. 9.311/96, de 24 de outubro de 1996, com
base na competência conferida à União pela Emenda Constitucional
n. 12, de 1996, que alterou o art. 74, do ADCT. O novo
tributo deveria incidir sobre movimentação ou transmissão de
valores e de créditos e direitos de natureza financeira e vigorar,
inicialmente, por apenas dois anos (EC n. 12/96). Contudo, o período
de vigência foi sucessivamente prorrogado pelas Emendas
21/99, 37/2002 e 42/2003, até finalmente perder sua vigência após
31 de dezembro 2007.
Na definição de movimentação ou transmissão estaria compreendida
“qualquer operação liquidada ou lançamento realizado
pelas entidades referidas no art. 2º, que representem circulação escritural
ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência
da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos”, de acordo
com o parágrafo único do art. 1º da referida lei. As entidades
mencionadas no dispositivo eram, grosso modo, instituições financeiras,
encarregadas de efetuar o recolhimento do tributo, como
substitutas tributárias.
O fato gerador da CPMF não era rigorosamente o mesmo
do IOF, visto que aquela poderia incidir amplamente sobre
quaisquer movimentações financeiras, a qualquer título. Mais restrita,
a hipótese de incidência do IOF deveria prever apenas “operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e
valores mobiliários”, como determina o art. 153, V, da Constituição
Federal.
Antes da CPMF, a movimentação e transmissão de valores
haviam sofrido incidência de outro tributo, Imposto Provisório
sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira (IPMF). O imposto fora instituído
pela Lei Complementar n. 77/93, com base no art. 2º, caput, da
EC 3/93, e deveria vigorar até 31 de dezembro de 1994. Sua
alíquota estaria limitada aos 0,25%, podendo o Executivo reduzila
ou restabelecê-la (art. 9º). Embora não se tratasse de uma contribuição,
o produto da arrecadação desse imposto não se
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