Curso de Direito Constitucional

Expandia-se, dessa forma, o conceito de tributo na Constituição
Federal de 1988, e afirmava-se a natureza tributária das
contribuições e todas as implicações daí decorrentes no tocante ao
regime jurídico aplicável. Não haveria mais dúvidas de que contribuição
é tributo; porém, restou o questionamento acerca de sua
espécie. No RE 148.331, julgado em 13-10-1992, o STF entendeu
que “a qualificação jurídica da exação instituída pela Lei n. 7.689/
88 nela permite identificar espécie tributária que, embora não se
reduzindo a dimensão conceitual do imposto, traduz típica contribuição
social, constitucionalmente vinculada ao financiamento
da seguridade social”. Em outras palavras, tratava-se de tributo,
mas não de imposto: estava-se diante de espécie autônoma de
exação.
As diferentes subespécies de contribuição são tratadas no
RE 138284, julgado 28-8-1992, de relatoria do Ministro Carlos
Velloso. O conceito de contribuição parafiscal, decidiu-se no
caso, abrangeria contribuições de intervenção e contribuições corporativas
e contribuições sociais. Nestas, por sua vez, estariam
abarcadas outras subespécies. Afirmava o Ministro Carlos Velloso
em seu voto:
1950/2051
“As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que
constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao
lado dos impostos e das taxas [...]. Quer dizer, as contribuições não
são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição;
ou uma subespécie da espécie contribuição. [...]
O citado art.149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições
sociais, b) de intervenção e c) coorporativas. As
primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em
a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade
social e a.3) contribuições sociais gerais”.
As contribuições sociais da primeira subespécie estariam
disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição Federal, e não
se sujeitariam ao princípio da anterioridade. A segunda subespécie
mencionada no voto estaria prevista no art. 195, § 4º, da
Constituição. Seriam contribuições criadas no uso de competência
residual, dependentes, portanto, de lei complementar. Ainda segundo
o voto condutor, a terceira subespécie seria constituída por