Curso de Direito Constitucional

de ser atingido pela Emenda — a continuar a perceber montante
que superava o teto, até que a quantia excedente viesse a ser absorvida
por subsídio posterior de maior valor 40 .
Por ferir direito adquirido e a garantia da coisa julgada,
além de destoar do direito fundamental à igualdade, o STF suspendeu,
por inconstitucionais, dispositivos da Emenda n. 30/2000
à Constituição, confirmando, uma vez mais, a possibilidade de se
arguírem esses direitos e garantias individuais contra deliberações
do poder constituinte de reforma 41 .
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4.7. Cláusulas pétreas implícitas
As limitações materiais ao poder de reforma não estão exaustivamente
enumeradas no art. 60, § 4º, da Carta da República.
O que se puder afirmar como ínsito à identidade básica da Constituição
ideada pelo poder constituinte originário deve ser tido
como limitação ao poder de emenda, mesmo que não haja sido
explicitado no dispositivo. Recorde-se sempre que o poder de reformar
a Constituição não equivale ao poder de dar ao País uma
Constituição diferente, na sua essência, daquela que se deveria revigorar
por meio da reforma.
Como se viu, a própria cláusula de imutabilidade (art. 60, §
4º) não pode ser tida como objeto de ab-rogação, não obstante não
haja proibição expressa nesse sentido. Os princípios que o próprio
constituinte originário denominou fundamentais, que se leem no
Título inaugural da Lei Maior, devem ser considerados
intangíveis.
A natureza do poder constituinte de reforma impõe-lhe restrições
de conteúdo. É usual, nesse aspecto, a referência aos exemplos
concebidos por Nélson de Souza Sampaio, que arrola
como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas
concernentes ao titular do poder constituinte, porque este se acha
em posição transcendente à Constituição, além de a soberania
popular ser inalienável; b) as normas referentes ao titular do poder
reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos
poderes que recebeu, sem cláusula expressa que o autorize; e c) as
normas que disciplinam o próprio procedimento de emenda, já