Curso de Direito Constitucional

das cifras relativas às receitas públicas assim geradas, uma
tendência que, aliás, já se estabelecia no começo da década de
1980, à medida que aumentaram os percentuais de receitas federais
partilhadas com Estados e Municípios. Dessa forma, assistiuse
também ao recrudescimento das controvérsias em torno da
figura jurídica, inclusive quanto à sua própria caracterização
como tributo.
Antes da Constituição Federal de 1988, discutia-se a
natureza tributária das contribuições (sociais, interventivas e coorporativas),
sem que se pudesse dizer, em grau de certeza, que se
tratava de tributos, qualquer que fosse sua espécie. Após a EC
8/77, conforme assentado no RE 100.790, de relatoria do Ministro
Francisco Rezek, as contribuições teriam perdido a qualidade de
tributos. Ao reformular o primeiro inciso do § 2º do art. 21 da
Constituição então em vigor, acrescentando também o inciso X ao
art. 43, a emenda teria apartado contribuições e tributos, excluindo,
portanto, a natureza fiscal daquelas.
A entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 teria
posto fim às controvérsias em torno da natureza jurídica da figura.
No julgamento do RE 146.733/SP, em 29-6-1992, afirmava o
Ministro Moreira Alves, quanto à natureza tributária das
contribuições:
1949/2051
“Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestarme
positivamente. De feito, a par das três modalidades de tributos
(os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere
o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos
148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja
instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e
as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
No tocante as contribuições sociais [...], não só as referidas
no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema
tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta,
igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos
146, III, e 150, I e III, mas também as relativas à seguridade social
previstas no artigo 195, que pertence ao título ‘Da Ordem Social’”.