Curso de Direito Constitucional

contribuições socais para promover o ajuste fiscal. “Cada
aumento de contribuições sociais corresponde a um acréscimo das
despesas de natureza obrigatória, o que implica a necessidade de
um novo aumento de arrecadação para sustentar o superávit
primário no nível desejado” 27 . E assim sucessivamente, acarretando
os já mencionados efeitos de elevação da carga fiscal, engessamento
do orçamento e ganho de complexidade do sistema
fiscal.
1948/2051
4. CONTRIBUIÇÕES: CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS DO
“NOVO” TRIBUTO
No plano jurídico, o crescente uso das contribuições, especialmente
as sociais, também suscitou questões jurídicas relevantes.
As controvérsias tocaram em pontos fundamentais desse
tributo, a começar por sua natureza jurídica e sua caracterização
como espécie tributária autônoma.
É importante mencionar que as contribuições tributárias não
são novidades da Constituição Federal de 1988. A competência
para instituição de contribuições do interesse das categorias
profissionais já era prevista na Constituição de 1937, no art. 138,
e na Constituição de 1946, no art. 157, XVI. Na Constituição
Federal de 1967, a competência é estendida para três subespécies
de contribuições especiais: contribuição de intervenção no
domínio econômico, art. 157, § 9º, contribuição social (previdenciária),
art. 158, XVI e § 2º, e contribuição sindical, art. 159, § 1º.
Também o Código Tributário Nacional menciona a espécie
tributária. Em que pese a redação do art. 5º não mencionar as contribuições
entre as espécies tributárias, o art. 217 da mesma lei
cuidou de resguardar a cobrança das contribuições que estavam
vigentes à época da instituição do Código. A previsão, que não
constava da redação inicial do Código, foi incluída pelo Decretolei
n. 27, de 14-11-1966 28 , antes de o CTN entrar em vigor.
As contribuições — ou contribuições especiais — não foram,
portanto, uma inovação da Constituição Federal de 1988. A
novidade estava no uso cada vez mais frequente e na importância