Curso de Direito Constitucional

existência do fundo é novamente prorrogado pela EC 17/97, que
amplia sua vigência até 31-12-1999.
Em 2000, a EC 27/2000 insere nova figura jurídica no ordenamento
brasileiro, a Desvinculação das Receitas de União
(DRU). Ao contrário dos fundos que a antecederam, no caso da
DRU, o constituinte reformador não chegou a mencionar qualquer
finalidade, social ou econômica, específica para sua instituição.
Houve desvinculação apenas. O texto do art. 76, inserido pela EC
n. 27/2000, prescrevia apenas ser desvinculado de órgão, fundo
ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação
de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos
ou que vierem a ser criados no referido período, seus
adicionais e respectivos acréscimos legais. Inicialmente, a DRU
deveria viger no período de 2000 a 2003, mas tal prazo é ampliado
até 2007 pela EC n. 42/2003, novamente estendido até 2011,
por força da EC n. 56/2007 e mais uma vez prorrogado pela EC n.
68/2011, que prevê a desvinculação até 31 de dezembro de 2011.
Na essência, a DRU e os fundos que têm função similar
servem para contornar vinculações orçamentárias relativas a impostos
e contribuições e, dessa forma, desvincular e desobrigar
seu gasto. Em todo caso, convém anotar a existência de diferenças
significativas entre os institutos, quer no que concerne às exclusões,
quer no que concerne à sua estrutura normativa, já que a
DRU não se estabelece como fundo 25 .
Ainda que, juridicamente, os Fundos e a DRU pudessem
oferecer uma solução satisfatória para a questão da vinculação
constitucional de receitas, do ponto de vista econômico, o uso de
contribuições, especialmente contribuições sociais, para elevação
do superávit primário nas contas públicas trouxe consequências
perversas. A manutenção de constantes resultados orçamentários
positivos exigia o aumento contínuo do valor arrecadado por meio
das contribuições. No entanto, “ao aumentar as contribuições [sociais]
para gerar os superávits, o governo gerou também o próprio
aumento de gastos, visto que os 80% que permanecem vinculados
abriram espaço para o crescimento dos gastos abrangidos pela seguridade
social, uma vez que só aí podiam ser aplicados” 26 .
Fernando Rezende chama de “efeito cremalheira” o ciclo
vicioso de elevação da carga fiscal decorrente do uso de
1947/2051