Curso de Direito Constitucional

mesma, a uma atuação estatal na área social” 23 . “A cobrança de
contribuição social se justifica (se legítima) pela necessidade de
se proverem à União os meios para sua atuação na área social” 24 .
Do ponto de vista jurídico, o problema foi contornado pelo
estabelecimento de mecanismos de desvinculação de parcela dos
recursos arrecadados pela União — Fundo Social de Emergência
(FSE), Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e Desvinculação das
Receitas da União (DRU) —, por meio da Emenda Constitucional
de Revisão n. 01/94, e das Emendas Constitucionais n. 10/96, 17/
97, 27/2000, 42/2003, 56/2007 e 68/2011. As alterações na Constituição
permitiram elidir, parcialmente, regras atinentes à vinculação
de receitas decorrentes de impostos e contribuições e assim
aplicar recursos oriundos desses tributos em objetivos diversos
dos inicialmente previstos pela Constituição ou mesmo reter suas
receitas em caixa para a formação de saldo positivo.
A Emenda Constitucional de Revisão n. 01 acrescentou os
arts. 71, 72 e 73 ao ADCT, para criar o chamado “Fundo Social
de Emergência”, que teria o propósito de permitir “saneamento
financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica”,
de acordo a redação do art. 71. Inicialmente, o Fundo deveria
vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mas as
emendas constitucionais ulteriores alargaram sua vigência para os
períodos de 1º-1-1996 a 30-6-1997 e 1º-7-1997 a 31-12-1999. Os
recursos do fundo, de acordo com o caput do artigo, deveriam ser
aplicados “no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação,
benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação
continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros
programas de relevante interesse econômico e social”. Entre
outras receitas, compunham o fundo vinte por cento do produto da
arrecadação de todos os impostos e contribuições da União.
O caput do art. 71 é novamente alterado pela Emenda Constitucional
n. 10/96. O referido fundo passa a chamar-se, a partir
do início do exercício financeiro de 1996, “Fundo de Estabilização
Fiscal” e vigorar no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de
junho de 1997. Foram mantidas as diretrizes fixadas pela EC de
Revisão n. 1 para a composição das receitas do FEF, afastando-se
apenas os recursos obtidos por meio do ITR e incluindo impostos
e contribuições “já instituídos ou a serem criados”. O prazo de
1946/2051