Curso de Direito Constitucional

vinha acolhendo. A partir deste caso, no entanto, admitiu-se que
os Ministros poderão decidir liminarmente quanto às demais
ações que contestem benefícios fiscais concedidos nas mesmas
condições, isto é, sem anuência dos demais Estados e do Distrito
Federal. A mudança, portanto, não diz respeito à tese acolhida
pelo Tribunal, mas à disposição para, doravante, conceder liminares
para suspender a eficácia de benefícios fiscais inconstitucionais,
sem a necessidade de submeter-se à prévia deliberação do
plenário da Corte.
Decerto que a iniciativa do Tribunal vem no sentido de permitir
o combate mais célere e eficiente da guerra fiscal, mas certamente
não representa resposta definitiva à questão da guerra fiscal,
problema que demanda reformas estruturais profundas, que só
poderão ser feitas pelo Congresso Nacional.
Vale destacar ainda que tramita no Supremo Tribunal
Federal a ADPF 198, proposta pelo Governador do Distrito
Federal, contra os arts. 2º, § 2º, e 4º da Lei Complementar n. 24,
de 1974, ao argumento de ofensa ao preceito fundamental do art.
1º da Constituição Federal e aos princípios democrático, federativo
e da proporcionalidade. Discute-se, na ação, a exigência de
unanimidade nas decisões do Conselho que concedam benefícios
fiscais em matéria de ICMS, bem como a regra que prevê a retificação
tácita dos convênios, na hipótese de transcorrido in albis o
prazo legal.
1944/2051
3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A INVERSÃO DO
QUADRO DE PARTILHA CONSTITUCIONAL
As duas décadas que sucederam à promulgação da Carta de
1988 caracterizaram-se pela inversão do quadro de partilha de receitas
traçado na Constituinte. Se antes o quadro fiscal marcavase
pela forte descentralização de receitas, por meio da divisão de
competências tributárias e, sobretudo, pelos elevados percentuais
destinados ao FPM e FPE, no correr da década de 1990, assistiuse
ao espantoso avanço das contribuições no financiamento do
Estado brasileiro.
Ao que tudo indica, a própria estrutura de partilha de receitas
e atribuições firmada em 1988 parece ter sido a causa de